O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou um prazo de 72 horas para que a Copasa preste informações sobre uma denúncia apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto (Sindágua-MG) pedindo a suspensão do processo de privatização da empresa. A medida foi expedida nesta sexta-feira (15) pelo conselheiro Agostinho Patrus e começa a valer a partir da próxima segunda-feira (18).
O sindicato que representa os trabalhadores da companhia de saneamento acionou o tribunal na segunda-feira (11) para questionar a modelagem e a condução do processo de privatização da Copasa. A partir das reivindicações apresentadas pelo Sindágua, o TCE pediu informações para a empresa.
Segundo o sindicato, a Copasa fez exigências financeiras desproporcionais para os grupos interessados em adquirir as ações da empresa atualmente sob comando do Estado de Minas Gerais. O Sindágua argumenta que foram criadas barreiras de entrada que dificultam o cenário de competição para a venda da participação estatal na companhia.
A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e a Aegea demonstraram interesse em assumir a Copasa e fizeram um credenciamento prévio para a compra de ações da estatal mineira. As empresas interessadas tinham até 8 de maio para se cadastrar.
A Sabesp é controlada pela empresa Equatorial Energia desde 2024 e já havia informado que se inscreveria para o processo de privatização da Copasa durante uma reunião para balanço do primeiro trimestre.
Já a Aegea também vem apontando que será uma das concorrentes pelo comando da estatal mineira. Na semana passada, em entrevista ao “Valor Econômico” o presidente da empresa, Radamés Casseb, informou que os dados e informações estavam sendo avaliados.
A Itatiaia solicitou um posicionamento ao Governo de Minas sobre o prazo expedido pelo TCE-MG e atualizará a matéria assim que receber uma resposta.
Na última terça-feira (12), a Copasa emitiu um comunicado ao mercado em que nega trabalhar com um cronograma de privatização já estabelecido. A nota foi emitida em resposta a um pedido de esclarecimento da Gerência de Acompanhamento de Empresas 2 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre os planos da companhia de disponibilizar as ações estatais para venda.
A Copasa informa também que, na terça-feira, consultou o Governo de Minas sobre a possibilidade de estabelecimento de um cronograma para a privatização e divulgará as datas caso receba uma resposta afirmativa.
Na nota, a Copasa ainda aponta que que cronogramas preliminares estão sendo discutidos, mas ressalta que qualquer definição depende da evolução de um processo em debate no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).
No mês passado, o TCE determinou limites para o avanço das discussões sobre a venda da companhia de saneamento. O tribunal liberou que a estatal faça ações como a realização de estudos, avaliações e auditorias; elaboração de documentos estruturantes e aprovação em instâncias de governança; e o protocolo de registro junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e submissão de documentos à Bolsa de Valores (B3). A venda efetiva das ações da empresa, no entanto, segue vedada.
O acionamento da Copasa pela CVM se deu a partir de uma notícia que apontava um adiamento no cronograma de privatização e estabelecia que as operações definitivas da venda se dariam a partir do dia 21 de maio. As informações foram negadas pela companhia.
Desejo antigo do Governo de Minas sob a gestão de Romeu Zema (Novo), a privatização da Copasa só avançou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais no segundo semestre do ano passado. Na ocasião, o Executivo mineiro conseguiu a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que, originalmente, derrubava a exigência da consulta popular para vender Copasa e Cemig.
Na tramitação na Assembleia, deputados retiraram a companhia energética do texto e ele foi aprovado abrangendo apenas a Copasa. Logo em sequência, os parlamentares aprovaram um projeto de lei (PL) específico para autorizar a privatização da companhia de saneamento.
A privatização da Copasa foi aprovada na Assembleia no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), projeto que permite o refinanciamento em 30 anos da dívida de cerca de R$ 200 bilhões que Minas tem com a União.
Para se adequar ao modelo de pagamento do débito com juros reduzido apenas à inflação, o estado precisa se adequar a alguns parâmetros, entre eles está um investimento em áreas como infraestrutura, segurança e ensino profissionalizante. O Governo de Minas defende que a venda da Copasa fornecerá recursos para esse investimento.
