O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), encaminhou nesta 5ª feira (30.out.2025) ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, uma carta rogatória destinada aos Estados Unidos para notificar o jornalista e empresário Paulo Figueiredo. Ele foi denunciado pela PGR (Procuradoria Geral da República) por tentativa de golpe de Estado para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Planalto.
O envio cumpre decisão do próprio ministro, de 22 de outubro, que determinou a comunicação internacional por meio da carta rogatória. O documento inclui cópias da denúncia, da decisão homologatória, traduzidas para o inglês, e pede que as autoridades norte-americanas realizem a notificação pessoal do acusado.
“Nos termos da decisão proferida em 22 de outubro de 2025, encaminho a Vossa Excelência, para remessa aos Estados Unidos da América, a Carta Rogatória n° 8/2025, instruída com cópias da referida decisão, da denúncia em face de PAULO RENATO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO FILHO”, escreveu Moraes.
Alexandre de Moraes também suspendeu o curso da prescrição até que o ato de cooperação jurídica internacional seja concluído. O ministro baseou a decisão no artigo 368 do Código de Processo Penal, que estabelece a suspensão do prazo prescricional quando o réu se encontra no exterior e é citado por carta rogatória.
Paulo Figueiredo –neto do general João Batista Figueiredo (1918-1999), último presidente do Brasil na ditadura– foi denunciado em fevereiro de 2025 pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Ele vive nos Estados Unidos há cerca de 10 anos e não foi localizado para ser notificado no Brasil.
Antes da expedição da carta rogatória, o ministro havia determinado a notificação por edital, mas o acusado não apresentou resposta no prazo legal. A Defensoria Pública da União, que representa Figueiredo, então solicitou que a Justiça brasileira recorresse à cooperação internacional para garantir o devido processo legal.
Ao apresentar a denúncia, em fevereiro, a PGR dividiu a acusação em 5 núcleos. Figueiredo é o único integrante do 5º núcleo. Apesar de o conteúdo da sua denúncia estar relacionado ao núcleo 4, de desinformação, ele foi tratado de maneira separada por morar no exterior e por esse fato dificultar sua notificação.
A 1ª Turma do STF já analisou as denúncias relativas a 4 núcleos, tornando 31 acusados réus. Ao todo, 15 pessoas dos núcleos 1 e 4 já foram condenadas pelo colegiado. Os integrantes dos outros 2 grupos têm seus julgamentos marcados para novembro e dezembro.
O caso de Figueiredo enfrenta um impasse há 8 meses. Em fevereiro, a PGR afirmou não ter conseguido notificá-lo da denúncia, por não ter encontrado seu endereço nos EUA. Moraes concordou em notificá-lo, então, por edital. Como não houve resposta da defesa, em março, o ministro designou a DPU (Defensoria Pública da União) para representá-lo.
A DPU, em abril, pediu a suspensão do processo por falta de resposta do denunciado. Em junho, Moraes negou o pedido, afirmando como “inequívoca” a “ciência da acusação pelo acusado”. O ministro usou vídeos publicados por Figueiredo nas redes sociais para embasar sua decisão.
A defensoria entrou com recurso, alegando que os “breves comentários” que Figueiredo possa ter feito sobre a denúncia não indicam que ele “tenha o conhecimento integral da acusação”. A defesa solicitou, por fim, em 22 de outubro, a notificação de Figueiredo por carta rogatória, o que foi aceito por Moraes.
