O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou de incluir no Orçamento de 2025 o aporte de R$ 8 bilhões previsto para o FCBF (Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais). A emenda constitucional que estabeleceu a Reforma Tributária determinou os repasses ao fundo.
Os aportes ao FCBF começam em 2025. Já no 1º ano, o valor reservado no Orçamento era de apenas R$ 80,87 milhões, bem abaixo do estabelecido em 2023, na promulgação da reforma.
O governo teve de recorrer ao Congresso para a abertura de um crédito suplementar para esse fundo, que é atualizado a partir do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). O projeto encaminhado com a assinatura da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, busca um complemento de R$ 8,3 bilhões.
Em 9 de setembro de 2025, a CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização) aprovou o texto, que ainda depende de votação no plenário do Congresso.
A Reforma Tributária sobre o consumo estabelece a criação de fundos compensatórios para empresas, Estados e municípios. O FCBF, um dos fundos, servirá para compensar a redução de benefícios de isenção do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de competência estadual. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) substituirá o ICMS.
O Orçamento de 2026 estabelece R$ 17,6 bilhões para o fundo. Em 2027, precisará de R$ 24 bilhões. Em 2028, R$ 32 bilhões.
Quem for presidente a partir de 2027 terá uma conta de pelo menos R$ 112 bilhões com esse fundo em 4 anos e de R$ 42 bilhões com outros fundos.
Há também pendência nas regras para a divisão do FCBF. Em 70% do fundo, as fatias seguem as do FPE (Fundo de Participação dos Estados), que tem decisões judiciais desde 2010 para o estabelecimento de novas regras de partilha. O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o Congresso faça uma nova divisão para o FPE até dezembro de 2025.
A controvérsia na divisão do fundo vem de décadas. Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, disse que a fatia de cada Estado deveria ser revisada periodicamente seguindo critérios socioeconômicos e populacionais.
“Isso foi determinado no estabelecimento do FPE em 1967, mas deixou de ser cumprido”, afirmou Everardo. Ele comandou a Receita Federal de 1995 a 2002, no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
A dificuldade em relação ao tema é semelhante a outras que envolvem temas federativos. Os Estados que perdem recursos com a nova divisão bloqueiam mudanças.
O FPE deixará de ser pago a partir de 2026 se o Congresso não estabelecer novas regras de divisão até dezembro de 2025. O tema nem sequer está em discussão por parte dos congressistas.
Há disposição de ministros do STF de conceder a prorrogação do prazo para impedir a suspensão dos pagamentos do fundo caso isso seja requerido pelos Estados. Mas essa provável decisão só adiará a determinação legislativa ser feita sobre novos critérios de divisão.
O custo do FCBF para a União é apenas parte das despesas a partir da reforma. O ex-secretário da Receita Federal José Tostes disse que o peso dos aportes necessários para os fundos da Reforma Tributária são um risco à sustentabilidade fiscal. Ele comandou a Receita Federal de 2019 a 2021 no governo de Jair Bolsonaro (PL).
Tostes mencionou o caso do Fundo de Sustentabilidade do Estado do Amazonas, que compensará a perda de vantagem da Zona Franca de Manaus com a Reforma Tributária. O valor anual previsto de aportes da União é de R$ 2 bilhões. “Esse valor está totalmente subdimensionado”, afirmou.
O ex-chefe do Fisco disse que há projetos de lei no Congresso estabelecendo aportes de até R$ 25 bilhões anuais para o fundo do Amazonas. Mesmo que não se chegue a isso, ele estima que o Congresso tende a estabelecer aportes de 4 vezes a previsão atual, chegando a R$ 8 bilhões por ano. “A União vai ter que aumentar a carga tributária ou vai ficar inadimplente”, afirmou.
Será uma repetição, disse o ex-secretário, do que se deu com a Lei Kandir, que estabeleceu em 1996 o fim da tributação sobre exportações e a compensação pelo governo federal. “Já naquela época se mostrou inviável para a União suportar o encargo”, afirmou.
O governo federal descumpriu o compromisso de compensar os Estados. A disputa só foi resolvida em 2020 com mediação do STF.
Jeferson Bittencourt, economista da ASA Investments e secretário do Tesouro Nacional de maio a outubro de 2021, afirmou que há um desafio para o governo em razão do valor robusto dos recursos que precisam ser repassados a empresas, Estados e municípios anualmente.
“Se pensando exclusivamente na esfera federal, o desafio é ainda maior, porque os volumes de transferências para estes fundos são muito significativos. A geração de receita suficiente para cobri-los, sem fragilizar as contas federais, dependerá de hipóteses bastante otimistas sobre o ‘spillover effect’ (efeito transbordamento) da reforma sobre o crescimento econômicos e, consequentemente, sobre a arrecadação”, declarou.
