O Senado aprovou nesta 4ª feira (17.set.2025) a medida provisória 1.300 de 2025, que assegura a gratuidade no consumo de até 80 kWh (quilowatt-hora) por mês na conta de luz de famílias pobres. Segundo estimativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), até 60 milhões de brasileiros serão beneficiados. O custo anual é estimado em R$ 3,6 bilhões por ano.
Foram 49 votos a favor, 3 contra e 3 abstenções. Os senadores chancelaram o texto aprovado nesta tarde na Câmara, que teve sua tramitação viabilizada após líderes partidários articularem a aprovação de uma emenda apresentada pelo deputado Pedro Lucas (União Brasil-MA). A emenda substituiu o parecer original e eliminou trechos considerados problemáticos, facilitando a sanção. Leia a íntegra (PDF – 148 kB).
A versão final manteve só os pontos sobre a tarifa social, a divisão do royalty pago por hidrelétricas para atenuar reajustes tarifários no Norte e Nordeste, a redistribuição de custos das usinas nucleares Angra 1 e 2 e a definição de horários especiais para irrigação.
Ficaram de fora trechos que davam mais poderes à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para criar novas modalidades tarifárias, além de regras sobre o mercado de curto prazo e sobre o risco hidrológico.
O texto segue agora para sanção presidencial após ter sido modificado pelos senadores.
Além da gratuidade, o texto estabelece o chamado desconto social para famílias com renda de meio a 1 salário mínimo (R$ 1.518 atualmente) por pessoa, que consumam até 120 kWh mensais. Esse grupo ficará isento do pagamento da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que financia subsídios no setor elétrico e representa cerca de 12% da conta de luz.
Até então, o abatimento era concedido para famílias inscritas no CadÚnico, com renda de até meio salário mínimo (R$ 759 atualmente) por pessoa, de forma escalonada:
O MME (Ministério de Minas e Energia) afirma que os R$ 3,6 bilhões por ano serão compensados pela revisão de subsídios no setor e a abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão, como residências e pequenos comércios. As outras medidas ficaram de fora da MP 1.300 e deverão ser analisadas mais para frente (leia mais abaixo).
Agentes do setor dizem que o valor será repassado aos demais consumidores, em especial os da classe média, por meio da CDE na conta de luz.
O diretor-presidente da ABCE (Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica), Alexei Vivan, destacou a pressão inflacionária da medida.
“Como a energia elétrica representa cerca de 30% do custo de qualquer produto […] há chances de pressão inflacionária, com reflexos na taxa de juros e no custo de vida de todos os brasileiros. A população de baixa renda economizará com energia, mas pagará ainda mais caro o pão, o leite, a comida, o eletrodoméstico”, afirmou.
Na 2ª feira (15.set.), Lula se encontrou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para pedir celeridade na apreciação da medida.
No dia seguinte, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, se reuniu com o paraibano para discutir “como avançar” com a tramitação da MP e evitar que perca a validade.
A ideia era que a votação do texto fosse na 3ª feira. Contudo, foi adiada em virtude da análise da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da blindagem, que ganhou prioridade na pauta do plenário. A proposta limita as possibilidades de punição judicial a congressistas.
Foi a 3ª vez que a análise da MP 1.300 foi adiada. Antes, a deliberação já havia sido postergada em 10 de setembro por falta de acordo sobre trechos que criavam novas modalidades tarifárias.
A medida foi assinada pelo petista em 21 de maio. Por se tratar de uma MP, precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
Para viabilizar a aprovação antes da data limite, o relator, deputado Fernando Coelho Filho (União Brasil-PE), apresentou um parecer “enxuto”, mantendo só a ampliação da tarifa social.
Outros pontos originalmente incluídos, como a abertura gradual do mercado livre de energia para consumidores residenciais, a regulamentação da autoprodução e as regras para operação do sistema em períodos de escassez, serão discutidos em outra medida provisória, a MP 1.304 de 2025 –publicada em julho e a ser relatada em novembro.
Segundo Coelho, a decisão foi tomada em reunião com Motta e Alcolumbre. “Há muitos temas urgentes e que precisam ser tratados, mas como o tempo é muito curto, vamos focar na questão da tarifa social”, afirmou durante o 1º Fórum CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), em 2 de setembro.
