O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes impôs restrições ao uso de relatórios do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) por CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito). O magistrado definiu requisitos que devem ser observados para a utilização desses documentos em investigações no Congresso. A determinação vale para procedimentos futuros e também para casos já em andamento.
A decisão judicial foi publicada nesta 6ª feira (27.mar.2026). O descumprimento das exigências fixadas invalida o uso das informações financeiras nas investigações conduzidas pelas comissões parlamentares. Eis a íntegra (PDF – 202 kB).
“A matéria envolve tema sensível e estrutural, no qual se fazem presentes, de um lado, o dever do Estado de reprimir a criminalidade grave, a lavagem de dinheiro e ilícitos correlatos, e, de outro, a preservação das garantias fundamentais que informam o Estado Democrático de Direito”, escreveu Moraes.
Os requisitos e regras são os seguintes:
Segundo Moraes, a medida foi tomada para regulamentar o acesso e a utilização de informações financeiras sensíveis produzidas pelo órgão. O objetivo é estabelecer salvaguardas jurídicas para o uso desses relatórios em investigações no Congresso.
A determinação afeta todos os congressistas e comissões que utilizam ou pretendem utilizar informações do Coaf em suas investigações. A decisão foi proferida em Brasília e tem aplicação em todo o território nacional, abrangendo todas as CPIs que funcionam no Congresso Nacional.
As comissões parlamentares que desejarem utilizar relatórios do Coaf em suas investigações deverão observar os critérios estabelecidos. Investigações que já vinham utilizando esses documentos precisarão adequar-se às novas exigências.
O não cumprimento dos requisitos tornará ilegítimo o uso das informações. Isso pode invalidar provas e elementos investigativos obtidos por meio desses relatórios.
A decisão não detalhou quais são especificamente os requisitos técnicos estabelecidos para o uso dos relatórios do Coaf. Também não há informações sobre quantas CPIs em andamento serão afetadas pela determinação ou se alguma investigação específica motivou a medida.
Conforme divulgado com exclusividade pelo Poder360 em 13 de janeiro, Moraes mandou investigar se houve vazamento de dados de autoridades. Tem como pano de fundo uma apuração interna no STF sobre possível quebra de sigilo fiscal de ministros da Corte e de parentes atribuída à Receita Federal e ao Coaf.
Em fevereiro de 2025, a Polícia Federal identificou acessos ilegais ao sistema da Receita Federal para buscar dados fiscais de ministros da Corte, do procurador-geral da República e de seus familiares. Moraes autorizou a busca e apreensão contra 4 investigados:
“Foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas”, afirmou o Supremo em nota divulgada por sua assessoria de imprensa na 3ª feira (17.fev). Leia a íntegra (PDF – 555 kB).
O ministro abriu um inquérito sobre o caso e determinou que Fisco e Coaf apresentassem explicações sobre quem acessou informações fiscais de magistrados e de seus familiares e quando isso foi feito. Esse tipo de acesso fica registrado nos sistemas por senha.
O inquérito considera a possibilidade de medidas adicionais caso as respostas não sejam consideradas suficientes, como perícia em computadores usados para consultar os dados e até quebra de sigilo telemático de autoridades.
Nas semanas anteriores à abertura do inquérito, dados pessoais de autoridades foram divulgados em reportagens de veículos de mídia. No caso de Moraes, foi citado o contrato do escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro, com o Banco Master, no valor total de R$ 131,3 milhões em 3 anos. O texto afirma que, embora o contrato não traga dados sigilosos, detalhes sobre o funcionamento financeiro do escritório poderiam ter sido extraídos de bases acessíveis ao Coaf ou à Receita Federal.
No caso do ministro Dias Toffoli, informações sobre negócios da família envolveriam operações financeiras às quais, em regra, só se chega por meio de quebra de sigilo por parte da Receita Federal ou do Coaf.
O secretário do Fisco é Robinson Barreirinhas, subordinado ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Já o Coaf é comandado por Ricardo Andrade Saadi, delegado da PF, e ligado administrativamente ao Banco Central, presidido por Gabriel Galípolo.
