O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu que, em até 24 horas, a PGR (Procuradoria Geral da República) se manifeste sobre uma petição enviada à Corte pelo CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos), a respeito da megaoperação realizada no Rio de Janeiro nesta 3ª feira (28.out.2025). Eis a íntegra do despacho (PDF – 145 kB).
A petição foi juntada nos autos da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, conhecida como a ADPF das Favelas. O documento relembra os preceitos estabelecidos pelo acórdão do STF, como o uso de câmeras corporais, a instalação de equipamentos de GPS nas viaturas, o uso proporcional da força e a presença obrigatória de ambulâncias em operações policiais. Eis a íntegra da petição (PDF – 17 MB).
O CNDH também apresentou imagens da operação, bem como a repercussão da imprensa internacional.
Em seguida, pediu que o relator do caso no STF solicitasse uma prestação de contas do governador do Estado, Cláudio Castro (PL), com relação às seguintes informações:
O Conselho ainda pediu que o Supremo adote medidas cautelares de monitoramento e fiscalização do cumprimento das determinações estabelecidas pelo acórdão da ADPF das Favelas, “em especial diante de mais um episódio de letalidade policial ocorrido no estado do Rio de Janeiro”.
Diante da manifestação do CNDH, Moraes deu um prazo de 24 horas para a Procuradoria se manifestar sobre a petição e “eventuais diligências complementares”.
Originalmente, o então ministro Luís Roberto Barroso era o relator da ADPF. Mas, com a sua aposentadoria, a ação está sem ministro responsável.
Conforme o artigo 18 do Regimento Interno da Corte, o relator de um caso é substituído “pelo Revisor, se houver, ou pelo Ministro imediato em antiguidade, dentre os do Tribunal ou da Turma, conforme a competência, na vacância, nas licenças ou ausências em razão de missão oficial, de até trinta dias, quando se tratar na de deliberação sobre medida urgente”.
A megaoperação Contenção foi deflagrada nos complexos do Alemão e da Penha, áreas densamente povoadas da zona norte da capital fluminense. As regiões são historicamente marcadas por confrontos entre forças de segurança e grupos criminosos.
A ação deixou pelo menos 64 mortos, dos quais 60 eram suspeitos de integrar o crime organizado e 4 eram policiais, incluindo o chefe da 53ª DP (Delegacia Policial de Mesquita), Marcus Vinicius. A ação mira a facção CV (Comando Vermelho).
Outras 81 pessoas foram presas e 72 fuzis, uma pistola, 9 motos e ao menos 200 kg de drogas foram apreendidos. Segundo o governo do Estado, a operação mobilizou 2.500 policiais civis e militares, para o cumprimento de centenas de mandados prisão e de busca e apreensão nos complexos.
O governador Cláudio Castro disse que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou 3 pedidos de ajuda às Forças Armadas em operações policiais no Estado. “Já pedimos os blindados algumas vezes e todos foram negados. Falaram que tinha que ter GLO [Garantia da Lei e da Ordem], porque o servidor que opera o blindado é federal. E o presidente é contra a GLO. Cada dia nós temos uma razão de não emprestar e não colaborar. A gente entendeu que a realidade é essa”, declarou em entrevista a jornalistas.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado por Ricardo Lewandowski, rebateu a declaração do governador. Em comunicado, o órgão disse que “tem atendido, prontamente, a todos os pedidos do governo do Estado do Rio de Janeiro para o emprego da Força Nacional no Estado, em apoio aos órgãos de segurança pública federal e estadual”. O ministério afirmou ainda que, desde 2023, todas as 11 solicitações de renovação da FNSP (Força Nacional de Segurança Pública) foram acatadas.
