O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio da AGU (Advocacia Geral da União), pediu nesta 3ª feira (15.jul.2025) para o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes uma medida cautelar (provisória) que torne o decreto que aumentou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) válido novamente.
A solicitação foi feita em audiência de conciliação com o Congresso no Supremo. O advogado-geral da União, Jorge Messias, não quis negociar com os representantes do Legislativo e pediu que Moraes decida sobre o assunto. O governo diz que o decreto é constitucional.
“Requereu-se a concessão da medida cautelar pleiteada, visando à imediata restauração plena da vigência do Decreto 12.499/2025. A medida é de fundamental importância para que o princípio da separação de poderes seja restabelecido”, disse Messias em nota oficial depois da reunião, que terminou sem acordo.
Os pleitos foram os seguintes:
Na prática, o movimento da AGU joga pressão para o Judiciário, que terá que decidir sobre o tema. O governo espera, inclusive, que a resposta saia em até 7 dias, por conta da urgência do tema, segundo apurou o Poder360.
Sem o pedido de liminar, Moraes teria mais conforto para esperar até agosto antes de dar uma solução para o impasse. Agora, terá de dizer se concede ou não essa decisão provisória.
Uma decisão de Moraes em favor do governo tem o risco de causar uma indisposição com o Congresso se derrubar a decisão de deputados e senadores que em grande maioria vetaram o aumento do IOF pretendido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e por Lula.
Quando precisou decidir sobre o tema pela 1ª vez, o ministro suspendeu tanto o decreto do governo quanto a medida do Congresso que os derrubou, ou seja, mantendo o cenário inalterado. Agora, terá que decidir em favor de um lado ou de outro.
O ministro do STF é um dos mais criticados pela direita, com setores mais radicais propondo o seu impeachment. Se Moraes derrubar a decisão do Legislativo sobre o IOF, aumentará um pouco mais a indisposição de deputados e senadores contra o magistrado.
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), esperam que Moraes não tome nenhuma decisão antes de o próprio Congresso apresentar alguma solução, o que só deve ser feito em agosto por conta do recesso legislativo.
Motta e Alcolumbre já mostraram um cardápio de possíveis cortes de despesas para a equipe econômica, bem como opções para aumentar a arrecadação, como a distribuição de dividendos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para o governo federal.
O governo, no entanto, defende que seu decreto para elevar o imposto é constitucional e sua derrubada fere o princípio da separação dos Poderes.
A ata da reunião desta 3ª feira (15.jul) diz que a advocacia do Senado pediu mais tempo para negociação. Já o governo Lula deixou a determinação nas mãos do STF. Eis a íntegra (PDF – 58 kB).
O texto afirma que Moraes “indagou se seriam possíveis concessões recíprocas que pudessem resultar na conciliação”. Logo depois, o documento diz que o governo optou por manter a judicialização.
“Os presentes disseram que, apesar da importância do diálogo e da iniciativa desta audiência, preferiam aguardar a decisão judicial”, lê-se na ata.
Messias publicou um comunicado depois da reunião. Defendeu que o movimento veio alinhado às determinações do Ministério da Fazenda, comandado por Haddad.
“A medida é de fundamental importância para que o princípio da separação de poderes seja restabelecido”, disse o ministro na nota. Eis a íntegra (PDF – 18 kB).
Audiências de conciliação são realizadas para que os envolvidos em um processo tentem chegar a um acordo antes de uma decisão judicial.
O governo Lula queria emplacar a alta no imposto financeiro para fortalecer a arrecadação e evitar congelamentos no Orçamento. O Congresso e o empresariado reagiram em massa contra a determinação.
A Câmara e o Senado decidiram derrubar o texto que aumentou o IOF em 25 de junho.
Na Casa Baixa, foram 383 votos a favor da revogação e 98 contra. O decreto legislativo com as novas normas é o número 176 de 2025. Já no Senado, a votação foi simbólica –sem contagem nominal.
O caso está no Supremo. O ministro da Corte Alexandre de Moraes suspendeu tanto os decretos do Executivo que elevaram o IOF quanto o texto aprovado pelo Congresso que derrubava a medida.
Moraes também convocou a audiência de conciliação sobre a questão. O encontro é realizado para que as partes de um processo entrem em acordo sobre o tema.
Os deputados e senadores derrubaram os decretos de Lula por considerarem os textos abusivos. Além disso, mencionaram que o IOF tem função regulatória e não poderia ser utilizado para arrecadar.
A equipe econômica argumenta que é sua função definir as taxas. Segundo o time de Haddad, o ponto principal do decreto não era elevar a receita pública.
Leia uma cronologia com os principais desdobramentos do impasse do IOF:
