A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), voltada ao incentivo da exploração, processamento e transformação desses minerais no Brasil. A proposta prevê benefícios fiscais, criação de um fundo garantidor bilionário e mecanismos para estimular a industrialização nacional do setor. (saiba mais abaixo) O texto segue agora para análise do Senado.
O Projeto de Lei 2780/24, de autoria do deputado Zé Silva (União) e outros parlamentares, foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, Arnaldo Jardim. Ou seja, os deputados não aprovaram exatamente o texto original do projeto, mas sim uma nova versão apresentada pelo relator.
Os minerais críticos e estratégicos são considerados essenciais para cadeias produtivas ligadas à tecnologia, energia e defesa. Eles são utilizados, por exemplo, na fabricação de smartphones, baterias de carros elétricos, computadores e equipamentos militares.
Entre os principais pontos do projeto está a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que contará com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União para apoiar empreendimentos ligados à produção desses minerais. O texto também prevê R$ 5 bilhões em créditos fiscais federais ao longo de cinco anos para incentivar o beneficiamento e a transformação mineral dentro do país.
Segundo o relator, o Brasil precisa deixar de atuar apenas como exportador de commodities minerais e avançar na agregação de valor à produção nacional.
Durante a votação, o parlamentar também destacou o potencial da chamada “mineração urbana”, conceito que envolve a reciclagem e recuperação de minerais presentes em resíduos eletroeletrônicos, baterias, veículos descartados, entulhos da construção civil e aterros sanitários.
O projeto cria, ainda, o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), responsável por definir quais substâncias serão consideradas críticas ou estratégicas e atualizar essa lista a cada quatro anos.
Pelo texto, minerais críticos são aqueles com risco de desabastecimento ou cuja escassez possa afetar setores prioritários da economia, como transição energética, segurança alimentar e defesa nacional.
Já os minerais estratégicos são aqueles em que o Brasil possui reservas relevantes e que podem contribuir para o desenvolvimento tecnológico, geração de superávit comercial e redução das emissões de gases de efeito estufa.
A proposta estabelece que empresas ligadas à pesquisa, extração, beneficiamento e transformação desses minerais deverão destinar, durante seis anos após a regulamentação da lei, 0,2% da receita operacional bruta ao Fgam.
Outros 0,3% deverão ser aplicados em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados ao setor mineral.
Após esse período, a soma dos percentuais deverá ser integralmente direcionada aos projetos de inovação e pesquisa, conforme regulamentação posterior.
O texto também cria o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE), que reunirá informações de projetos em todo o país. Apenas empreendimentos cadastrados e habilitados pelo conselho poderão acessar instrumentos de fomento.
Além disso, áreas com potencial para exploração desses minerais terão prioridade nos leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM), inclusive áreas devolvidas à União após renúncia ou perda de direitos minerários.
O projeto ainda fixa prazo máximo de 10 anos para autorizações de pesquisa mineral nessas áreas. Caso o relatório final de pesquisa não seja apresentado dentro desse período, o direito minerário será extinto.
Durante a discussão em plenário, parlamentares defenderam maior participação do estado na gestão dos minerais estratégicos. O líder do PT, Pedro Uczai, defendeu a criação de uma estatal para o setor.
— Queremos uma Terrabras que efetivamente produza ciência e inovação — afirmou.
Na mesma linha, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) afirmou que o país deveria criar uma empresa pública semelhante ao papel desempenhado pela Petrobras no petróleo e pela Embrapa na agricultura.
Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB) criticou a ausência de limites mais rígidos para a participação de capital estrangeiro na exploração mineral.
— O mundo quer botar a mão aqui. Quer tirar a nossa riqueza em benefício da sua tecnologia e da sua soberania — declarou ela.
O deputado Tarcísio Motta (PSOL) também criticou o texto e afirmou que o estado terá papel reduzido no setor.
A proposta foi aprovada pela maioria dos deputados e segue agora para votação no Senado Federal.
