A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizou audiência pública nesta 3ª feira (2.set.2025) para debater o fim da obrigatoriedade de cursar autoescola para emissão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), medida que tem sido defendida pelo ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB).
Os congressistas membros da comissão –sejam de oposição ou da base do governo– afirmaram que a medida não encontra apoio na Casa e que, se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidir “forçar a medida” por meio de ato, este será derrubado.
O deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) afirmou que o processo de habilitação de condutores precisa de revisão, mas retirar a obrigatoriedade da autoescola não deve ser considerada alternativa viável.
“Temos que exigir mudanças na autoescola, não extinguir. O custo de obtenção da CNH precisa baixar, mas é essencial que haja autoescola no processo. Já temos o trânsito que mais mata […] O governo terá muita dificuldade para baixar essa lei e se baixarem por resolução, nós vamos derrubar. Não tenham dúvida disso. Não contem comigo”, disse durante a sessão.
O presidente da comissão, Leônidas Cristino (PDT-CE), disse ser um problema a pauta estar em discussão sendo que o governo federal “sequer” apresentou um texto sobre o assunto.
“Ainda não existe um texto formal, estamos discutindo isso há 2 meses sem um texto […] também não tem uma linha, nesse suposto texto, sobre fiscalização, supervisão e formação. Como vamos apresentar isso até mesmo para a sociedade se não tem um texto”.
Durante a sessão, o secretário nacional de trânsito, Adrualdo de Lima Catão, apresentou o plano do governo para a mudança.
Eis o passo a passo para a habilitação sugerido pelo Ministério:
A área técnica do Ministério afirma que a média de tempo para emissão de CNH dura 11 meses e custa R$ 3.215,64 no Brasil, critérios que classificam como “impeditivos” para a população de baixa renda.
Segundo Catão, estudos do governo estimam que cerca de 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação no Brasil. O que seria “resolvido” com a mudança.
“O processo é longo, burocrático e caro. Vamos colocar em consulta pública e viremos a esta Casa quantas vezes for necessário”, afirmou o secretário na audiência pública.
Para obter a CNH, o candidato precisa cumprir ao menos 45 horas-aula teóricas e 20 horas-aula práticas em autoescolas credenciadas. Há ainda a exigência de aulas noturnas e em simulador de direção, em alguns Estados. O governo argumenta que essas obrigações elevam o custo do processo sem garantir, necessariamente, melhor qualidade no aprendizado.
Ygor Valença, presidente da Feneauto (Federação Nacional das Autoescolas do Brasil) afirmou que há “descaso” com a formação de condutores no Brasil e que a medida do governo reforça isso, reduz a segurança jurídica, causa um “alvoroço e traz impacto gigantesco”. Ele afirma ser necessário criar um plano nacional de formação de condutores.
“As únicas empresas que não falharam com a educação no trânsito e garantem a segurança jurídica foram as autoescolas. Temos que criar um plano nacional de formação de condutores. Temos que dar tranquilidade para essas empresas e seus funcionários. Não podemos aceitar precarização”, afirmou.
Para ele, se há condutores que ainda dirigem sem habilitação, a solução não virá “dando um documento para eles, mas fazendo ele passar pela educação que a auto escola fornece”.
A Comissão de Viação e Transporte se reúne no plenário 11 do anexo 2 da Câmara, mas o interesse pelo assunto fez com que o plenário 10 também precisasse ser utilizado para os interessados no assunto.
Representantes de autoescolas ocuparam as cadeiras da sala para fazer coro às falas dos deputados e se posicionarem contra a medida planejada pelo governo federal.
