O Senado aprovou nesta 3ª feira (2.set.2025) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66 de 2023, que estabelece um limite para o pagamento de precatórios –dívidas do Executivo em que não cabe mais recurso– de Estados e municípios. Na prática, a medida atrasa a quitação de precatórios. O texto, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 16 de julho, agora será promulgado pelo Congresso depois da aprovação em 2º turno.
O texto foi definido como uma das prioridades da semana do plenário pelo presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), juntamente da alteração da Lei da Ficha Limpa e do combate ao devedor contumaz.
De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), o texto estabelece limites para que Estados e municípios comprometam recursos na quitação de precatórios, com base no tamanho da dívida acumulada. Há um intervalo de 1% a 5% da RCL (Receita Corrente Líquida).
O relatório define que esse limite de comprometimento pode subir de forma escalonada em 0,5 ponto percentual. Foi um pleito dos municípios. Uma revisão será feita a cada 10 anos.
Haverá a criação de uma linha de crédito federal voltada à quitação dos precatórios. Outra regra é que todas as formas de quitação adotadas pelos governos locais, como compensações e acordos, deverão ser consideradas no cálculo para que se cumpra o plano anual de pagamento.
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Esta reportagem foi escrita pelo estagiário de jornalismo Davi Alencar sob a supervisão da editora-assistente Isadora Albernaz.
