O TCU (Tribunal de Contas da União) identificou “graves lacunas” no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na internet e recomendou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Polícia Federal e ao Congresso Nacional uma série de ações para enfrentar a questão. Eis a íntegra da análise do Tribunal (PDF – 5Mb).
Dentre os problemas identificados pelo tribunal estão lacunas legais, como a ausência de uma política pública específica, normas insuficientes para a coleta de provas digitais e a falta de tipificação criminal para conteúdos gerados por IA (inteligência artificial).
Também foram apontadas vulnerabilidades na ação estatal, como a inexistência de integração efetiva entre órgãos federais e estaduais e o risco de descontinuidade do Ciberlab, laboratório do Ministério da Justiça voltado ao combate a crimes cibernéticos, laboratório voltado ao combate a crimes cibernéticos, por falta de formalização. Eis algumas das medidas:
O TCU recomenda ainda que o Congresso Nacional aprove projetos de lei que permitam a notificação compulsória de conteúdo de abuso, aprimorem a Lei de Crimes Hediondos e garantam a cadeia de custódia das provas digitais.
A Polícia Federal e o Conselho Nacional de Combate à Pedofilia (CONCPC) foram orientados a ampliar acordos de cooperação técnica com estados para facilitar o acesso a sistemas de investigação e treinamento de policiais.
O TCU afirma que, sem essas medidas, o país corre o risco de perpetuar a vulnerabilidade das crianças e adolescentes na internet, dificultando o combate aos crimes de abuso sexual online e à monetização dessas atividades ilícitas.
Segundo o estudo do TCU, em 2024, 2,65 milhões de usuários em grupos e canais do Telegram continham imagens de abuso e exploração sexual infantil, e denúncias desse tipo aumentaram 77% em relação a 2022.
Crimes como grooming (processo de manipulação que busca ganhar a confiança da vítima para compartilhar conteúdo íntimo ou agendar encontros presenciais), sexting (troca de mensagens eróticas, com ou sem fotos) e sextortion (chantagem online com a ameaça de divulgação de conteúdos íntimos em troca de mais conteúdo ou dinheiro) são cada vez mais frequentes, e o uso de tecnologias como Inteligência Artificial tem gerado novos desafios para o rastreamento e punição dos infratores.
