Depois de 132 dias do julgamento, o STF (Supremo Tribunal Federal) publicou na 4ª feira (5.nov.2025) a decisão que altera a interpretação do Marco Civil da Internet, responsabilizando as plataformas por conteúdos publicados por seus usuários.
O documento reúne todos os votos dos ministros e estabelece os critérios para punição de provedores e redes sociais por materiais considerados ilícitos (entenda nesta reportagem). A partir da publicação no Diário da Justiça, as empresas já estão sujeitas às novas regras. Leia à íntegra (PDF – 12 MB) .
Segundo o regimento interno do STF, o acórdão deveria ter sido publicado em até 60 dias após o julgamento, “salvo motivo justificado”. No caso do Marco Civil, o prazo foi ultrapassado em mais do que o dobro. A Corte informou ao Poder360 que o atraso se deveu à dúvida sobre qual ministro redigiria o documento. A tarefa coube a Luiz Fux.
O Supremo fixou a responsabilização das plataformas nos seguintes termos:
A publicação do acórdão se dá concomitantemente às tentativas de aproximação do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano). Os líderes conversaram por telefone em 6 de outubro e se reuniram pessoalmente em 26 de outubro, em Kuala Lumpur, na Malásia. O principal objetivo do governo brasileiro nas tratativas é derrubar as sanções impostas pelos norte-americanos.
Trump impôs em agosto tarifas de 50% sobre produtos brasileiros. O presidente norte-americano justificou a medida dizendo que o Brasil persegue o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e limita a liberdade nas redes sociais. O republicano é contra a regulação e faz lobby para as big techs sediadas em seu país.
Além do tarifaço, Trump impôs sanções contra ministros do STF. Aplicou a Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos contra Bolsonaro. E cancelou vistos de outros integrantes da Corte, assim como de mais autoridades brasileiras.
Trump afirmou em agosto de 2025 que aplicaria tarifas “substanciais” contra países que “atacassem” as big techs. “Imposto digital, legislação sobre serviços digitais e regulação de mercados digitais foram criados para prejudicar ou descriminar Tecnologia Americana”, escreveu. “Isso precisa acabar e acabar AGORA”.
A decisão do STF sobre o Marco Civil é alvo de investigação do USTR (Escritório Comercial da Casa Branca), divisão que cuida de comércio internacional. A apuração analisa medidas adotadas pelo governo que possam “prejudicar” empresas de tecnologia norte-americanas. Leia a íntegra da decisão (PDF – 192 kB).
O governo dos EUA argumenta que o Brasil estaria retaliando big techs por não “censurarem” conteúdos políticos e impondo restrições à atuação de empresas dos EUA no setor digital e de pagamentos.
O julgamento concluído em 26 de junho de 2025 terminou com placar de 8 votos a 3 pela mudança do Marco Civil. A tese vencedora considerou o artigo 19 inconstitucional. O dispositivo era a regra geral e definia a necessidade de ordem judicial para excluir um conteúdo. Com a decisão do STF, o artigo se tornou a exceção e vale apenas para crimes contra a honra. Leia a íntegra da tese (PDF – 22 kB).
Eis o placar final do julgamento:
Leia os votos de cada ministro nesta reportagem.
Os ministros definiram que, enquanto o Congresso não aprovar uma nova legislação, as redes sociais poderão ser responsabilizadas civilmente por conteúdos ilícitos e por publicações feitas por contas falsas.
As redes sociais devem agir por conta própria para impedir a circulação abrangente de conteúdos ilícitos graves que sejam replicados de maneira sistêmica, ou seja, repetitiva. São considerados crimes graves:
Leia mais:
