O STF (Supremo Tribunal Federal) lançou uma campanha publicitária nesta 3ª feira (10.fev.2026) para informar a sociedade sobre como acompanhar as emendas parlamentares e informar se há “irregularidades”. O conteúdo será veiculado na Rádio Justiça, na TV Justiça e nas redes sociais da Corte até 10 de abril.
O lançamento das peças atende a uma determinação do ministro Flávio Dino de outubro de 2025, quando escreveu que os Três Poderes deveriam promover campanhas sobre a transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares de dezembro de 2025 a março de 2026, “comunicando à sociedade os canais de acesso a informações e como acompanhar a destinação das citadas emendas”. O ministro também definiu que o governo deveria produzir “idêntico conteúdo” para veicular na TV Brasil, Agência Brasil e Voz do Brasil. Leia a íntegra da decisão (PDF – 191 kB).
O slogan da campanha é “O dinheiro público é seu! E fiscalizar é um direito constitucional”. As peças, centralizadas no site chamado “de olho nas emendas”, fazem parte da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 854, que trata do cumprimento de decisões da Corte sobre o controle sobre a aplicação de recursos públicos.
A página apresenta definições sobre 4 tipos de emendas: emendas individuais, de bancada estadual, de comissão, e de relator.
Abaixo, há um link para o Portal da Transparência do governo sobre os valores e outro para o aplicativo Orçamento Aberto, desenvolvido pela Câmara dos Deputados. Por fim, traz um link para a área de recebimento de reclamações no site do MPF (Ministério Público Federal).
A campanha foi lançada durante o debate sobre transparência na execução de emendas parlamentares, intensificado após decisões do STF que determinaram a rastreabilidade dos repasses e a identificação dos autores das indicações. Dino tem cobrado a adoção de mecanismos que permitam acompanhar o destino dos recursos e os beneficiários finais.
No 1º semestre de 2025, por exemplo, o Supremo decidiu que a destinação das emendas deveria seguir critérios de transparência. As medidas impostas ao Executivo e ao Legislativo incluem a exigência de que o pagamento só seja feito com a devida identificação do congressista responsável pela indicação e da entidade que receberá os recursos.
A iniciativa, por sua vez, ocorre poucos dias depois da abertura do ano legislativo, em 2 de fevereiro de 2026. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que as emendas são uma “prerrogativa constitucional” do Congresso e é um “instrumento” para levar recursos a Estados e municípios. Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), defendeu harmonia entre os Poderes e pediu “diálogo” e “bom senso” na relação institucional.
O lançamento coincide ainda com a divulgação do Índice de Percepção da Corrupção 2025, da Transparência Internacional, que manteve o Brasil com 35 pontos e na 107ª posição entre 182 países e territórios —abaixo da média global. A organização avalia que o resultado indica estagnação na percepção sobre a capacidade do país de controlar irregularidades no setor público.
Com a campanha, o Supremo busca ampliar o controle social sobre a execução das emendas e reforçar a agenda de transparência adotada pela Corte após o fim do chamado orçamento secreto.
