O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), afirmou que estuda incluir no texto a possibilidade de redução da maioridade penal, com a medida sendo submetida a referendo popular em 2028, ano das eleições municipais. Segundo ele, o fato de o Congresso atravessar um ciclo eleitoral não impede o avanço da proposta.
A discussão, disse, ainda está aberta e será amadurecida a partir do diálogo com bancadas e setores da sociedade. “E eu acho que é um debate válido, até porque o Brasil é um país que se diferencia de forma muito exagerada com relação à maioridade penal. No mundo ocidental, eles têm uma maioridade penal abaixo até de 16 anos”, declarou.
Uma hipótese cogitada por ele seria que, caso a mudança avance, jovens de 16 a 18 anos cumpram pena em regime separado de adultos. As mudanças, disse, caso ocorram, seriam levadas a referendo junto às eleições municipais de 2028.
Mendonça participou nesta 3ª feira (10.fev) de almoço com empresários na Casa Parlamento, braço da Esfera Brasil em Brasília.
Mendonça Filho também disse que o texto da PEC altera a lógica atual de progressão de regime, sobretudo para crimes graves. Segundo ele, o modelo brasileiro permite que condenados por crimes violentos deixem o regime fechado em pouco tempo, o que, na sua avaliação, reduz o efeito dissuasório da pena.
“O criminoso altamente perigoso tem praticamente o mesmo direito à progressão penal que quem comete crime leve”, comparou. O relator disse que o texto constitucional vai prever a possibilidade de restrição ou até vedação da progressão, conforme a gravidade do crime, se assim for determinado pela Justiça.
O deputado explicou que há um acordo político para priorizar a votação da PEC da Segurança antes do chamado PL Antifacção. Segundo ele, o entendimento foi mediado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O motivo, afirmou, é jurídico. “A PEC é o arcabouço macro. Se o projeto de lei avançar antes e contrariar a Constituição, ele nasce inconstitucional”, disse. Emendas constitucionais, ressaltou, têm hierarquia superior às leis ordinárias, o que justifica que o marco constitucional seja definido primeiro.
Ex-ministro da Educação no governo Michel Temer (2016-2018), Mendonça avaliou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acertou ao manter unificada a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mesmo depois de especulações sobre a recriação de uma pasta exclusiva para o tema.
Para ele, a criação de um novo ministério teria mais impacto político-eleitoral do que efeito prático. “Criar ministério ou apresentar PEC não resolve problema complexo”, afirmou. Segundo Mendonça, a União responde por cerca de 12% do orçamento da segurança, enquanto os Estados concentram quase 80%, o que limitaria a capacidade de um ministro exclusivo coordenar mudanças estruturais.
O relator disse que o texto da PEC já está disponível no sistema da Câmara desde dezembro e que os debates com bancadas continuam. A expectativa, segundo ele, é que a proposta seja apreciada logo após o Carnaval, a depender de decisão do presidente da Casa e dos líderes partidários.
“Estou pronto para votar quando for definido. O ambiente político existe, porque segurança pública é uma demanda da sociedade”, declarou. Segundo Mendonça, cerca de 26% da população brasileira vive hoje sob influência ou domínio de facções criminosas, o que exige resposta institucional ampla.
