O vereador Demilson Nogueira (Progressistas) é autor de um projeto de lei que estabelece a não obrigatoriedade de entregadores de aplicativos subirem até a porta de unidades residenciais em condomínios horizontais e verticais da capital. A proposta visa garantir mais segurança aos moradores e aos trabalhadores, além de organizar a dinâmica das entregas no município.
A iniciativa proíbe a exigência de acesso dos entregadores às áreas internas dos condomínios, determinando que as encomendas sejam realizadas em locais previamente definidos, como portarias, guaritas ou espaços apropriados para esse fim. O texto também determina que as plataformas de delivery informem, de forma clara e fixa em seus aplicativos, que os entregadores não são obrigados a realizar a subida até os apartamentos ou casas.
Segundo Demilson Nogueira, o projeto nasce da necessidade de equilibrar direitos, segurança e respeito ao trabalho.
“Nosso objetivo é proteger quem entrega e quem recebe. A circulação irrestrita de entregadores dentro dos condomínios gera riscos desnecessários e conflitos que podem ser evitados com uma regra clara, justa e organizada”, afirmou o parlamentar.
O vereador destaca ainda que o projeto leva em consideração a realidade do trabalho por aplicativos, em que o tempo influencia diretamente na renda do entregador. “Exigir que o trabalhador perca tempo com liberações, deslocamentos internos e espera por elevadores impacta diretamente no seu ganho diário. Essa lei valoriza o trabalho e evita prejuízos recorrentes a quem vive das entregas”, completou.
A proposta também assegura atenção especial aos consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, prevendo que, caso o entregador opte por não entrar no condomínio, caberá à administração condominial disponibilizar funcionário próprio para realizar a entrega até a unidade.
Para Demilson Nogueira, a matéria não retira direitos dos moradores, mas fortalece a segurança coletiva. “Não se trata de impedir acordos pontuais, mas de acabar com a exigência automática e obrigatória. É uma medida de interesse público que organiza as relações, previne conflitos e traz mais tranquilidade para todos”, concluiu.
O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal de Cuiabá.
