A transformação do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) em despesa obrigatória a partir de 2027 não encerra a discussão sobre a segurança dos recursos destinados ao programa. O projeto de lei complementar (PLP) 299/2026, que trata do ajuste fiscal, permite o contingenciamento e o bloqueio de despesas obrigatórias em determinadas situações. Por isso, técnicos e parlamentares que acompanham o tema consideram que o orçamento do seguro rural ainda precisa de uma salvaguarda adicional.

A proposta prevê R$ 1,2 bilhão para o PSR no orçamento do próximo ano. A mudança representa uma tentativa de reduzir a exposição do programa às decisões de execução orçamentária que, nos últimos exercícios, provocaram cortes, bloqueios e cancelamentos. Mesmo assim, a proteção poderá não ser completa caso o programa não seja incluído entre as despesas ressalvadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Projeto também cumpre função fiscal

O PLP 299/2026 não trata apenas da classificação orçamentária da subvenção ao prêmio do seguro rural. O texto foi estruturado como mecanismo de compensação fiscal para medidas já aprovadas. Entre elas está a regra que tornou obrigatória a subvenção prevista na Lei 15.526/2026, novo marco legal do seguro rural, sancionado em setembro.

A legislação abriu espaço para que as despesas do PSR deixassem de depender exclusivamente de dotações sujeitas a alterações durante o ano. A efetivação dessa mudança, contudo, está ligada à tramitação do PLP e à definição das regras orçamentárias de 2027. Como o próprio projeto admite limitações para despesas obrigatórias em determinadas circunstâncias, a classificação, sozinha, não é vista como garantia absoluta por quem acompanha o processo.

Recursos foram reduzidos ao longo de 2026

O histórico recente reforça a preocupação. O orçamento do PSR foi alvo frequente de contenções, com impacto sobre a capacidade de ampliar a proteção das lavouras contra riscos climáticos. A área coberta pela subvenção federal está abaixo dos 3% alcançados em 2025, segundo os dados apresentados no debate sobre a proteção do programa.

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, a dotação aprovada para o seguro rural foi de R$ 1,01 bilhão. Em maio, um corte de R$ 25,7 milhões reduziu o montante para R$ 991,8 milhões. No mês seguinte, o Ministério da Agricultura bloqueou quase R$ 461,7 milhões. Posteriormente, houve o cancelamento de R$ 56,3 milhões, valor superior a 10% do que havia restado depois das medidas anteriores.

Após essas alterações, o recurso disponível ficou em R$ 935,5 milhões. Do valor de R$ 473,8 milhões indicado como disponível na etapa mencionada no material, apenas R$ 148,6 milhões haviam sido efetivamente aplicados até agora. A sequência de mudanças é usada por técnicos e parlamentares para demonstrar por que a previsão de obrigatoriedade precisa ser acompanhada de regras específicas contra novas limitações.

Imagem relacionada à notícia sobre Seguro rural pode sofrer cortes mesmo com verba obrigatória em 2027.
Imagem relacionada à notícia sobre Seguro rural pode sofrer cortes mesmo com verba obrigatória em 2027.

PSR pode entrar nas ressalvas da LDO

A estratégia em discussão é incluir o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural no anexo 3 do projeto da LDO. O dispositivo reúne despesas primárias que correspondem a obrigações constitucionais ou legais da União e que, pela proposta enviada ao Congresso Nacional, não seriam submetidas à limitação de empenho orçamentário no próximo ano.

O anexo já relaciona 70 despesas nessa condição. A inclusão do PSR ampliaria a proteção prevista para o programa e reduziria o risco de que uma autorização geral de bloqueio alcançasse os recursos do seguro rural. Para os defensores da medida, essa camada adicional é necessária porque o PLP 299/2026 conserva a possibilidade de contingenciar ou bloquear despesas obrigatórias em situações determinadas.

Sem a ressalva na LDO, a subvenção poderia continuar sujeita a decisões tomadas durante a execução do orçamento, mesmo com a mudança de classificação. O resultado seria uma proteção formal mais ampla, mas ainda vulnerável em um cenário de aperto fiscal.

Decisão depende do Congresso

O PLP 299/2026 continua em tramitação no Congresso Nacional. A proposta da LDO também precisa ser analisada pelos parlamentares antes de receber sua forma definitiva. As duas discussões serão determinantes para estabelecer se os R$ 1,2 bilhão previstos para o PSR em 2027 terão apenas o status de despesa obrigatória ou também ficarão expressamente protegidos contra limitações de empenho.

Até a conclusão das votações, técnicos e parlamentares seguem defendendo a inclusão do seguro rural entre as exceções da LDO. A medida é apresentada como complemento à regra aprovada no novo marco legal do setor e ao mecanismo de compensação fiscal previsto no PLP.

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