O governo do Rio de Janeiro sancionou duas leis que mudam o tratamento dado a contribuintes com débitos fiscais e criam novas possibilidades para a regularização de dívidas com o estado. Publicadas nesta terça-feira (17), as normas combinam medidas de cobrança mais rigorosas para empresas consideradas devedoras contumazes com mecanismos de negociação de créditos tributários e não tributários.

A estimativa do Executivo é que o conjunto das medidas possa acrescentar mais de R$ 1 bilhão à arrecadação estadual em 2027. As leis foram sancionadas pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto. Uma delas define as condições para classificar empresas que deixam de recolher impostos de maneira reiterada e sem justificativa. A outra disciplina acordos destinados à recuperação de valores que o estado tem a receber.

Critérios para o devedor contumaz

O enquadramento como devedor contumaz não ocorrerá por causa de um atraso isolado. A legislação considera a repetição do não pagamento e estabelece um conjunto de requisitos para identificar empresas que mantêm débitos fiscais irregulares de forma persistente.

Entre os critérios está a existência de dívida de pelo menos R$ 15 milhões, desde que o montante seja superior ao patrimônio da própria empresa. Além desse limite financeiro, o contribuinte deverá atender às demais exigências legais relacionadas à inadimplência reiterada. A falta de recolhimento do ICMS por quatro períodos consecutivos ou por seis períodos alternados dentro de um intervalo de 12 meses é apontada como um dos parâmetros de reincidência.

A regra, portanto, não transforma qualquer atraso em motivo automático para sanção. Situações justificadas e ocorrências isoladas não caracterizam, por si só, a condição de devedor contumaz. A análise dependerá da combinação dos critérios previstos na legislação.

Defesa antes das restrições

Mesmo quando houver indícios para o enquadramento, a empresa deverá ser comunicada antes da aplicação das consequências. Após receber a notificação, o contribuinte terá 30 dias para quitar ou regularizar a situação ou para apresentar defesa.

Se o enquadramento for mantido, a empresa poderá perder benefícios fiscais. Também poderá ficar impedida de participar de licitações e de celebrar contratos com o poder público. A legislação estadual segue parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar federal 225/2026.

As restrições atingem, assim, empresas que acumulam débitos expressivos e repetidos, mas preservam uma etapa de manifestação do contribuinte. O prazo de 30 dias será o período destinado à regularização ou à contestação da classificação antes que as medidas produzam efeitos.

Nova estrutura para acordos

A segunda lei cria regras para a transação de dívidas com o estado. Poderão ser negociados créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, além de disputas tributárias de pequeno valor e controvérsias jurídicas relevantes e disseminadas.

Os acordos poderão ser feitos por adesão a editais ou a partir de propostas individuais. A modalidade aplicável e as condições do acordo dependerão das características do débito e dos requisitos estabelecidos para cada situação.

O desconto máximo geral poderá chegar a 65% sobre multas, juros e demais acréscimos legais. O pagamento poderá ser dividido em até 120 meses, o equivalente a dez anos. A legislação não autoriza, contudo, a redução do valor principal do tributo: o abatimento recai somente sobre os encargos previstos no débito.

Condições ampliadas para alguns contribuintes

Há condições mais favoráveis para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial. Nesses casos, o desconto sobre multas, juros e encargos poderá alcançar 70%, enquanto o prazo de parcelamento poderá chegar a 145 meses, ou pouco mais de 12 anos, desde que sejam atendidas as exigências legais.

O funcionamento do benefício pode ser visualizado em um exemplo. Uma dívida formada por R$ 1 milhão de impostos e R$ 500 mil em multas e juros soma R$ 1,5 milhão. Se o débito se enquadrar nas regras e receber desconto de 65% sobre os R$ 500 mil de encargos, a redução será de R$ 325 mil. Nesse cenário, o total a pagar cairá para R$ 1,175 milhão, sem alteração dos R$ 1 milhão correspondentes ao tributo principal.

A lei também permite compensar débitos por meio de precatórios e de créditos acumulados de ICMS. O uso desses valores deverá observar os limites previstos na legislação e não elimina as demais condições exigidas para a negociação.

O que não entra na renegociação

A possibilidade de acordo não alcança todos os débitos existentes. Ficam fora da transação os créditos de ICMS que ainda não foram inscritos em dívida ativa, as multas penais e os débitos apurados no regime do Simples Nacional.

Os devedores contumazes também estarão sujeitos a restrições para obter descontos. A legislação estabelece, portanto, uma diferença entre o contribuinte que busca regularizar uma dívida dentro das hipóteses autorizadas e a empresa que mantém comportamento reiterado e injustificado de não pagamento.

Quando as regras começam a valer

A lei de transação tributária entrará em vigor 30 dias depois da publicação. A aplicação efetiva dos descontos, dos prazos e das modalidades de negociação dependerá de regulamentação e das condições próprias de cada acordo.

Com as duas normas, o estado passa a contar simultaneamente com uma definição legal para concentrar medidas contra grandes inadimplentes e com instrumentos para tentar recuperar créditos cuja cobrança é considerada difícil. A previsão de arrecadação adicional supera R$ 1 bilhão em 2027, segundo o governo estadual, enquanto os contribuintes enquadrados nas hipóteses da lei poderão avaliar a regularização conforme os limites e prazos estabelecidos.

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