O IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás) criticou trechos do relatório da medida provisória 1.304 de 2025, que trata da reforma do setor elétrico. O parecer foi apresentado nesta 3ª feira (28.out.2025) pelo relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Em nota, o instituto manifestou preocupação com trecho do artigo 15 do relatório, que altera regras do cálculo do preço do petróleo para o pagamento de royalties e participações especiais. O dispositivo também amplia as diretrizes do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) para o aproveitamento da produção de gás natural e a definição de limites de reinjeção nos campos de petróleo. Leia a íntegra (PDF – 91,6 kB).
Para o IBP, as novas medidas propostas pelo senador desestimulam investimentos no setor de óleo e gás e reduzem a atratividade do ambiente exploratório brasileiro.
O parecer de Braga propõe que, na ausência da referência primária (cotações internacionais), o cálculo para pagamentos de royalties e participações seja feito a partir da Lei de Preços de Transferência, que adequa os preços em transações relativas ao IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) entre empresas relacionadas no Brasil e no exterior.
Segundo a IBP, seria equivocado vincular o cálculo das participações governamentais a regras de preço de transferência, cuja finalidade original é a apuração do Imposto de Renda. A entidade alega que o preço do petróleo ofertado às refinarias não seria alterado, já que o cálculo para fins de recolhimento das participações governamentais não influencia a oferta da commodity no mercado interno.
O instituto defende a manutenção de uma resolução recente da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis) que atualizou a fórmula de cálculo do preço de referência para pagamento de royalties e participações especiais. Afirma que a medida deu previsibilidade e estabilidade regulatória para o setor e que teria sido amplamente debatida com agentes da indústria.
“Vincular o cálculo das participações governamentais às regras de preço de transferência apenas cria insegurança e desvirtua a lógica técnico-econômica que sustenta a política de participações governamentais. Tal vinculação comprometeria a estabilidade alcançada, introduzindo critérios tributários em um instrumento regulatório concebido para refletir condições de mercado específicas da produção nacional de petróleo”, diz a nota.
O posicionamento do IBP critica ainda o trecho do artigo 15 que dá ao CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) a competência de maximizar o aproveitamento da produção nacional de gás natural e definir limites para a reinjeção de gás nos campos de produção.
Para a entidade, a reinjeção de gás natural é uma decisão exclusivamente técnica, que considera múltiplos fatores geológicos e econômicos e varia de campo a campo. A nota afirma que esse tipo de operação depende do plano de desenvolvimento de cada área exploratória e é aprovada pela ANP depois de uma análise aprofundada de condições específicas.
O instituto adverte que a limitação da reinjeção pode refletir negativamente em novos investimentos em exploração e produção de petróleo e gás natural.
“Privilegiar o aproveitamento do gás natural em detrimento da reinjeção pode reduzir a produção de petróleo, afetando não apenas a rentabilidade do campo e a atratividade de novos investimentos, mas também reduzindo arrecadação de royalties e participações especial por União, Estados e municípios”, diz o IBP.
O relatório da proposta enviada pelo governo foi apresentado na 3ª feira (28.out.2025) pelo senador Eduardo Braga. O texto propõe mudanças estruturais no setor elétrico.
Um pedido de vista coletiva (mais tempo para análise) suspendeu a sessão da comissão mista que analisa o projeto. A discussão será retomada nesta 4ª feira (29.out), às 11h, quando os congressistas devem votar o texto.
Apresentada em julho, a medida já teve o prazo prorrogado e precisa ser aprovada no Congresso até 7 de novembro para não perder a validade. Depois de ser analisado pela comissão mista, o texto ainda passará pelos plenários da Câmara e do Senado.
