O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, publicou, nesta 5ª feira (22.jan.2026), uma nota oficial em que defende o ministro Dias Toffoli, relator das investigações do Banco Master na Corte. Fachin caracterizou como “regular” a atuação de Toffoli no processo e afirmou que o Supremo “não se curva a ameaças ou intimidações”.
O presidente da Corte se posicionou depois de contestações às decisões de Toffoli relacionadas ao caso. Mais cedo, nesta 5ª feira, o ministro Gilmar Mendes elogiou a decisão da PGR (Procuradoria Geral da República) de arquivar pedidos de deputados da oposição para que o magistrado fosse afastado da relatoria do caso.
Em nota, Fachin destacou a importância institucional do STF e a legitimidade da atuação de seus integrantes. Ele frisou que a Corte cumpre seu papel dentro dos limites constitucionais e legais, respeitando as atribuições de outros órgãos.
Fachin afirmou que “a corte constitucional brasileira se pauta pela guarda da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório e pela ampla defesa”. Segundo ele, o STF atua em conformidade com a supervisão judicial regular, como tem feito o ministro Dias Toffoli nos casos em análise.
O presidente também defendeu a legitimidade das decisões tomadas durante o recesso do Tribunal. “É legítimo o exercício regular da jurisdição por parte dos membros do Tribunal no período do recesso, sem exceção. Eventuais vícios ou irregularidades alegados serão examinados nos termos regimentais e processuais”, afirmou Fachin.
De acordo com o ministro, eventuais inconsistências nas decisões serão analisadas posteriormente pelo colegiado do STF. Ele destacou que essas questões têm rito próprio e serão tratadas com a seriedade que merecem, ressaltando que a presidência da Corte não antecipa julgamentos, mas tampouco se furta a conduzi-los.
Fachin alertou sobre tentativas de deslegitimar o Supremo: “Quem tenta desmoralizar o STF para corroer sua autoridade, a fim de provocar o caos e a diluição institucional, está atacando o próprio coração da democracia constitucional e do Estado de direito”, declarou o presidente do STF.
Leia a nota completa:
“Adversidades não suspendem o Direito. É precisamente nos momentos de tribulações que o império da legalidade, discernimento e serenidade demonstra sua razão de ser. É com os olhos voltados para esse dever que miro fatos presentes.
As situações com impactos diretos sobre o sistema financeiro nacional exigem mesmo resposta firme, coordenada e estritamente constitucional das instituições competentes.
A Constituição da República atribui ao Banco Central do Brasil o dever jurídico de assegurar a estabilidade do sistema financeiro, a continuidade das operações bancárias essenciais, a proteção dos depositantes e a prevenção de riscos sistêmicos. Tais competências, de natureza técnica e indelegável, devem ser exercidas com plena autonomia e sem ingerências indevidas.
A atuação da Polícia Federal é igualmente indispensável, sobretudo na apuração de eventuais práticas criminosas de gestão temerária, fraude financeira, manipulação de informações, lavagem de dinheiro e outros ilícitos previstos na legislação penal e financeira.
Cabe à Procuradoria-Geral da República, no âmbito de suas atribuições constitucionais, promover a persecução penal e controlar a legalidade das investigações. O Ministério Público, como instituição permanente, exerce papel fundamental na tutela da ordem econômica e do regime jurídico de defesa dos consumidores
A seu turno, a Corte constitucional brasileira se pauta pela guarda da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório, e pela ampla defesa, cumprindo respeitar os campos de atribuições do Ministério Público e da Polícia Federal, porem, atuando na regular supervisão judicial, como vem sendo feito no âmbito dessa Suprema Corte pelo Ministro relator, DIAS TOFFOLI.
No tocante ao Supremo Tribunal Federal, registro que o Tribunal Pleno se encontra atualmente em recesso. Nesse período, matérias urgentes são apreciadas pela Presidência ou pelo Relator, nos termos regimentais. Encontra-se regularmente no exercício da Presidência o Ministro Alexandre de Moraes, Vice-Presidente desta Corte. As matérias de competência do Tribunal Pleno ou das Turmas, quando decididas no recesso, serão, oportunamente, submetidas à deliberação colegiada, com observância do devido processo constitucional, da segurança jurídica e da uniformidade decisória. A colegialidade é método.
É legítimo o exercício regular da jurisdição por parte dos membros do Tribunal no período do recesso, sem exceção. Eventuais vícios ou irregularidades alegados serão examinados nos termos regimentais e processuais. Questões tais têm rito próprio e serão apreciadas pelo colegiado com a seriedade que merecem. A Presidência não antecipa juízos, mas tampouco se furta a conduzi-los.
É induvidoso que todos se submetem à lei, inclusive a própria Corte Constitucional; nada obstante, é preciso afirmar com clareza: o Supremo Tribunal Federal não se curva a ameaças ou intimidações. Quem tenta desmoralizar o STF para corroer sua autoridade, a fim de provocar o caos e a diluição institucional, está atacando o próprio coração da democracia constitucional e do Estado de direito. O Supremo age por mandato constitucional, e nenhuma pressão política, corporativa ou midiática pode revogar esse papel. Defender o STF é defender as regras do jogo democrático e evitar que a força bruta substitua o direito. A crítica é legítima e mesmo necessária. Não obstante, a história é implacável com aqueles que tentam destruir instituições para proteger interesses escusos ou projetos de poder; e o STF não permitirá que isso aconteça.
O Supremo fez muito no Brasil em defesa do Estado de direito democrático; fará ainda mais. Sim, todas as instituições podem e devem ser aperfeiçoadas, isso sempre, mas jamais destruídas. Quem almeja substituir a ousada pedagogia da prudência pelo irresponsável primitivismo da pancada errou de endereço.
Transparência, ética, credibilidade e respeitabilidade faz bem ao Estado de direito. Este deve ser compromisso de todos nós democratas
“Edson Fachin
“22.jan.2026”.
No mesmo dia, o ministro Gilmar Mendes elogiou a decisão da Procuradoria Geral da República de arquivar pedidos de deputados da oposição que solicitavam o afastamento de Dias Toffoli da relatoria do caso.
Em publicação no X, o decano do STF afirmou que a decisão da PGR “evidencia o funcionamento regular das instituições da República” e que o posicionamento do procurador-geral Paulo Gonet baseou-se em critérios jurídicos objetivos, evitando o que classificou como “pressões circunstanciais”.
Paulo Gonet arquivou 3 pedidos para declarar o impedimento de Toffoli nas investigações relacionadas ao Banco Master, protocolados pelos deputados federais Adriana Ventura (Novo-SP), Carlos Jordy (PL-RJ) e Caroline de Toni (PL-SC). O PGR ainda analisa um dos pedidos para declarar a suspeição do ministro.
As representações mencionavam a viagem de Toffoli para Lima (Peru) em mesmo voo com o advogado Augusto Arruda Botelho, que atua na defesa de um dos diretores investigados no caso.
Segundo Gonet, como ainda há um processo em andamento, não seria necessário abrir novas representações sobre o mesmo fato. “O caso a que se refere a representação já é objeto de apuração perante o Supremo Tribunal Federal, com atuação regular da Procuradoria Geral da República”, afirmou o procurador-geral em decisão assinada em 15 de janeiro.
