A politização do megaesquema do PCC (Primeiro Comando da Capital) revelado na 5ª feira (28.ago.2025) garantiu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o resgate de regras que fecham o cerco contra as fintechs. Depois de desistir da iniciativa em janeiro, o governo reeditou na 6ª feira (29.ago) as normas que aumentam a fiscalização sobre essas empresas de tecnologia que atuam no sistema financeiro.
Tão logo anunciaram a operação policial, integrantes da Receita Federal fizeram questão de afirmar que as “fake news sobre o Pix” de 6 meses antes abriram brechas para a facção criminosa. Lula, por sua vez, investiu contra Nikolas Ferreira (PL-MG), deputado federal que, em janeiro, foi central para que o governo desistisse de aumentar os mecanismos de controle sobre as transações das fintechs.
Editada em setembro de 2024, uma instrução normativa (eis a íntegra, PDF – 351 kB) da Receita Federal que aumentava a fiscalização sobre as fintechs passou a valer em 1º de janeiro. Na prática, impunha dispositivos de monitoramento que já eram usados no caso de bancos tradicionais. Naquele mesmo mês, a medida culminou no “Pixgate”, do qual o governo Lula saiu chamuscado.
A instrução normativa ampliava o monitoramento de transações financeiras de fintechs e bancos digitais, incluindo operações via Pix acima de R$ 5.000 mensais para pessoas físicas e R$ 15.000 para empresas. A medida foi alvo de críticas nas redes sociais e foi associada a uma “taxação do Pix”.
A Receita Federal tentou conter a investida da oposição. A Secom (Secretaria de Comunicação Social) disse que era falsa a informação sobre a tributação do Pix, mas o governo não obteve sucesso. A disputa por narrativas ficou quase inviável depois de um vídeo de Nikolas tomou as redes sociais, com mais de 300 milhões de visualizações.
O deputado não falava em “taxação do Pix”, mas criticava a iniciativa do governo de aumentar a fiscalização. Chamava atenção, principalmente, para o fato de que, com monitoramento de transações acima de R$ 5.000 por mês nos bancos digitais –inclusive via Pix–, trabalhadores informais, que não pagavam imposto de renda, poderiam começar a pagar.
Ainda em janeiro, 15 dias depois que a normativa havia entrado em vigor, o governo voltou atrás e derrubou o aumento da fiscalização contra fintechs. O deputado federal da oposição foi celebrado com a hashtag #NikolasPresidente.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse, em janeiro, que o foco do Fisco não era o trabalhador, mas as pessoas que se utilizam das ferramentas tecnológicas para movimentar dinheiro ilícito.
O “Pixgate” voltou à tona agora de forma intencional pelo governo. Nas horas seguintes à operação de 5ª feira (28.ago), Barreirinhas afirmou: “A Receita Federal recebeu o maior ataque de sua história, de mentiras e fake news, dizendo, mentirosamente, que aquela instrução normativa tratava de tributação de meios de pagamento.”
O secretário anunciou então que seria preciso retomar o debate sobre a fiscalização. “Nós temos que voltar a discutir essa regulamentação, para que haja transparência em relação às fintechs, sim. Mas agora sabemos o caminho. O caminho para o combate ao crime organizado é atingir seu pilar financeiro. E isso se faz com inteligência, com dados e com cooperação entre os órgãos de Estado”.
No mesmo dia, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou: “A partir de amanhã [6ª feira], a Receita Federal enquadra as fintechs como instituição financeira. O que significa isso? Que as fintechs terão que cumprir rigorosamente as mesmas obrigações que os grandes bancos. Porque, com isso, aumenta o potencial de fiscalização da Receita e a parceria da Receita com a Polícia Federal, para chegar nos sofisticados esquemas de lavagem de dinheiro que o crime organizado tem utilizado”.
Na 6ª feira (29.ago), Lula associou as “fake news” de janeiro à derrubada de regras que davam mais transparência às informações financeiras das fintechs. Em entrevista à Rádio Itatiaia, o presidente disse o seguinte: “Um deputado que fez campanha contra as mudanças que a Receita Federal propôs”. E completou: “Agora está provado que o que ele estava fazendo era defender o crime organizado”. Nikolas disse que vai processar o presidente por difamação.
Assista ao vídeo da fala de Lula (26s):
Em resposta, Nikolas afirmou que vai processar Lula por difamação. O deputado afirmou que o presidente contou uma “mentira torpe, criminosa e irresponsável”.
A instrução normativa que aumenta a fiscalização sobre fintechs muda as regras sobre a chamada e-Financeira. Entenda:
Constituída por arquivos digitais referentes a cadastros, operações financeiras, previdência privada e repasse de valores recebidos por meio dos instrumentos de pagamento.
É emitida de forma eletrônica pelo representante legal da empresa para prestar informações financeiras à Receita Federal.
Empresas que comercializam:
Até 5ª feira (28.ago), a regulamentação do e-Financeira era de 2015 e não contemplava modelos de negócios mais recentes de parte das fintechs. Portanto, essas empresas poderiam não informar dados que são obrigatórios há uma década para bancos comerciais e outras instituições financeiras.
Para a Receita Federal, a defasagem da instrução normativa permitiu a lavagem de dinheiro em fintechs. Na 6ª feira (29.ago), o governo publicou uma outra medida que obriga essas empresas de tecnologia a seguir as mesmas obrigações de transparência e fornecimento de informações já aplicadas às instituições tradicionais, como os grandes bancos.
O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel afirmou ao Poder360 que aumentar a fiscalização sobre as fintechs é uma medida positiva. Ele criticou o recuo do governo em janeiro. “A Secom recomendou revogar a instrução normativa. Isso é uma maluquice. Se revogou, é porque tinha algum vício de legalidade, de constitucionalidade. Revogou porque está sento criticado um assunto que não está sendo tratado nela? São todos jogos políticos de 2ª classe”, disse.
A instrução normativa publicada na 6ª feira (29.ago.2025), segundo Everardo, é um “pedaço” do que foi determinado em janeiro. “Os atos que estão sendo praticados têm uma única motivação, que é política. E isso está errado, porque quando atos são praticados com essa única motivação, não tem nenhuma fundamentação jurídica, operacional, técnica ou qualquer outra”, disse.
