O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda 2026 terminou na noite de sexta-feira (29). Faltando poucas horas para que o prazo para acertar as contas com a Receita Federal fechasse, cerca de 34 mil pessoas de Santa Catarina ainda precisavam enviar o documento. A quem, mesmo obrigado, não enviou a declaração, há consequências para o CPF do contribuinte.
Segundo a Receita Federal, o CPF de quem não entregou o documento fica com a anotação de “pendente de regularização”, o que significa que o órgão identificou a obrigatoriedade da entrega da declaração, mas ainda não a recebeu. No entanto, esse status no documento não impede que a pessoa exerça qualquer direito, como prestar concursos públicos, por exemplo.
Isso porque as normas da Receita Federal não autorizam que outros órgãos públicos ou empresas privadas criem restrições ao cidadão apenas por estar com o CPF “pendente de regularização”. Dessa forma, o status serve como um alerta para que a pessoa regularize sua situação.
A Receita Federal esclarece que o não envio por um contribuinte da declaração do Imposto de Renda não configura crime. Por isso, não existe hipótese de prisão por não enviar o documento ou por ter dívida com o Fisco.
O órgão também afirma que não tem competência legal para realizar qualquer restrição junto ao sistema bancário, como bloqueio de contas de contribuintes, por exemplo, em caso de não declaração do imposto.
Se o contribuinte obrigado a declarar apresentar o documento após o prazo previsto ou não declarar, ele terá que pagar multa por atraso, que pode chegar a 20% do imposto devido, se houver, ou com um mínimo de R$ 165,74.
Mais de 8,7 milhões de contribuintes foram restituídos no primeiro lote pago nesta sexta-feira (29), com um valor total de R$ 16 bilhões, incluindo restituições residuais. Esse é o maior valor já pago pela Receita Federal em um lote de restituição do IRPF.
Um calendário da Receita Federal define quatro datas para o pagamento das restituições — uma a menos do que o habitual até o ano passado, quando a devolução dos valores ocorria em cinco prazos diferentes ao longo do ano.
