O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (9) o decreto que regulamenta o Estatuto da Segurança Privada, estabelecendo novas regras para autorização, fiscalização e funcionamento das empresas do setor em todo o país. A medida detalha a aplicação da lei aprovada em 2024 e substitui uma regulamentação que estava em vigor desde 1983. Segundo o governo, o objetivo é modernizar as normas, ampliar a segurança jurídica das empresas e fortalecer o controle sobre a atividade.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou que a regulamentação representa um reconhecimento aos profissionais que atuam na área: "Esse ato é o estabelecimento da dignidade profissional às pessoas que trabalham no país. Com esse decreto, vamos dar a vocês a civilidade que todo trabalhador precisa, dar a cidadania para vocês andarem de cabeça erguida, não sendo tratados como clandestinos", declarou o presidente.
De acordo com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, a regulamentação deverá ampliar significativamente o número de empresas formalmente autorizadas a atuar no setor. Atualmente, cerca de 7 mil empresas operam na área. A expectativa é que esse número ultrapasse 17 mil nos próximos anos, gerando aproximadamente 1 milhão de empregos.
Segundo Rodrigues, a nova regulamentação também fortalece o papel da Polícia Federal no acompanhamento e fiscalização das atividades: "Mais do que ampliar o escopo, o normativo organiza o setor, confere previsibilidade, reduz litígios e cria um ambiente mais seguro para as empresas, trabalhadores e, sobretudo, para a sociedade brasileira", afirmou.
Com o decreto, a segurança privada deixa de estar restrita principalmente à vigilância patrimonial e ao transporte de valores. A partir da regulamentação, passam a integrar oficialmente o setor atividades como:
O texto também cria novas exigências para o funcionamento das empresas. Entre elas estão a definição de quantitativos mínimos de vigilantes para determinadas atividades e requisitos de infraestrutura, como garagens, cofres e sistemas de comunicação. As empresas ainda deverão apresentar garantias financeiras ou seguro-garantia para operar regularmente.
O decreto estabelece regras específicas para circulação de carros-fortes, armazenamento de armamentos, comunicação obrigatória de ocorrências e procedimentos para descarte ou alienação de armas de fogo. Um dos principais objetivos da regulamentação é combater a atuação de empresas clandestinas que operam sem autorização da Polícia Federal.
Segundo o governo, a falta de controle sobre essas organizações representa riscos à população devido ao uso irregular de armas e equipamentos de segurança. A nova regulamentação também cria o chamado Termo de Compromisso de Conduta, instrumento que permitirá a suspensão de processos administrativos mediante o cumprimento de obrigações e pagamento de multas.
