Os vereadores de Belo Horizonte podem aprovar em definitivo, na quarta-feira (10), o projeto de lei que autoriza a prefeitura e os servidores da capital mineira a utilizarem a inteligência artificial (IA) em serviços públicos.
De acordo com a proposta, a medida tem como finalidade ampliar a eficiência, a precisão e a agilidade dos serviços públicos do município, podendo abranger áreas como educação, saúde, segurança pública, planejamento urbano e mobilidade urbana.
No texto original, que tramita em segundo turno e é assinado pelo vereador Vile Santos (PL), fica estabelecido que a implementação da IA deve seguir os princípios da ética, da transparência e da segurança dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Mesmo se aprovada na quarta-feira, no entanto, a proposta pode sofrer modificações. Ao longo da tramitação no Legislativo, o projeto recebeu quatro emendas e uma subemenda.
Uma das emendas, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça, acrescenta dois incisos ao artigo que trata das observações necessárias ao uso da IA: a utilização de "formas de revisão humana, transparência dos critérios algorítmicos e mecanismos para evitar discriminação ou arbitrariedade" e a "proibição de delegação ou execução de competências típicas de decisão humana soberana, como atos vinculados à autoridade pública que exijam avaliação ética, moral, política ou jurídica".
A subemenda foi apresentada pela Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria e Comércio e reorganiza o projeto em conjunto com outras propostas.
Para ser aprovado e seguir para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil), o projeto precisa obter a maioria dos votos dos vereadores em plenário.
