A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o regime de urgência para um projeto que corrige pontos da chamada Lei Antifacção, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março deste ano. A medida foi apresentada após integrantes do Ministério Público apontarem uma falha que poderia resultar em tratamento penal mais brando para autores de crimes considerados de extrema gravidade. Com a aprovação da urgência, a proposta poderá ser analisada diretamente pelo plenário da Câmara, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas.
O projeto prevê a inclusão de quatro novos crimes na Lei dos Crimes Hediondos: homicídio ultraviolento, latrocínio ultraviolento com uso de arma de fogo, extorsão ultraviolenta e extorsão mediante sequestro ultraviolenta. A discussão ganhou força após a Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso encaminhar um documento aos presidentes da Câmara e do Senado alertando para uma inconsistência na legislação aprovada neste ano. Segundo a entidade, embora os novos crimes criados pela Lei Antifacção tenham penas que podem chegar a 40 anos de prisão, eles não foram incluídos no rol de crimes hediondos.
Isso significa que poderia permitir regras menos rigorosas para progressão de regime e concessão de benefícios penais quando comparadas às aplicadas em crimes semelhantes já classificados como hediondos.
Para integrantes do Ministério Público, a situação gera uma contradição jurídica ao estabelecer punições mais severas na sentença, mas condições mais brandas durante a execução da pena. A proposta apresentada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator da Lei Antifacção na Câmara, busca justamente equiparar o tratamento jurídico desses delitos ao dos demais crimes hediondos.
Na justificativa do texto, o parlamentar afirma que a medida pretende garantir que infrações praticadas por organizações criminosas com elevado grau de violência recebam resposta penal compatível com sua gravidade.
Apesar da aprovação da urgência, ainda não há previsão para a análise do mérito da proposta. A pauta da Câmara permanece sobrecarregada por outros projetos que tramitam em regime prioritário, entre eles a proposta do Executivo relacionada à regulamentação do fim da escala de trabalho 6 por 1. A expectativa é que a correção da Lei Antifacção seja discutida nas próximas semanas, diante da pressão de integrantes do Ministério Público e de parlamentares da área de segurança pública.
