O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) comemorou nesta 4ª feira (30.jul.2025) a sanção imposta pelo governo dos Estados Unidos ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.
O nome do ministro foi incluído na Lei Magnitsky, que bloqueia os recursos financeiros e veta a entrada do magistrado no país. Segundo Eduardo, o presidente dos EUA, Donald Trump (republicano), o secretário de Estado Marco Rubio e o secretário do Tesouro, Scott Bessent, confirmaram que Moraes “é um violador de direitos humanos”.
Em nota divulgada à imprensa (leia a íntegra abaixo), o deputado afirmou que não parará “até que o povo brasileiro esteja livre para se expressar, para se reunir, para votar, para apoiar quem quiser, sem medo da vingança de um tirano”.
Eis a íntegra da nota de Eduardo Bolsonaro:
“Hoje, os Estados Unidos da América, sob a liderança do presidente Donald J. Trump, do Secretário de Estado Marco Rubio e do Secretário do Tesouro Scott Bessent, confirmaram o que milhões de brasileiros já sabiam: Alexandre de Moraes é um violador de direitos humanos. A sanção imposta a ele sob a Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos é histórica. Pela primeira vez, o arquiteto da censura, da repressão política e da perseguição judicial no Brasil enfrenta consequências concretas — passa agora a integrar a lista infame de violadores de direitos humanos sancionados pelo mundo, como o ditador Nicolás Maduro.
“As sanções financeiras são duras — mas ainda leves diante do que Moraes impôs a milhares de brasileiros inocentes: o exílio, o silêncio forçado, a humilhação pública, a prisão sem julgamento, o confisco de bens, a destruição de reputações e famílias. E, no caso de Clezão, a própria morte. Hoje, finalmente, começamos a fazer justiça em nome de cada um deles. E deixamos claro: a era dos recuos acabou. Não vamos parar até que o povo brasileiro esteja livre para se expressar, para se reunir, para votar, para apoiar quem quiser – sem medo da vingança de um tirano. Somos muito gratos e conclamamos os demais líderes do mundo livre a se juntarem aos Estados Unidos.
“E este não é, nem de longe, o último passo e, como bem disse o secretário Rubio, é apenas um aviso. A própria lei prevê sanções contra qualquer pessoa que tenha “assistido, patrocinado ou fornecido apoio financeiro, material ou tecnológico para tais atos.” Temos a certeza de que os Estados Unidos estarão atentos às reações públicas, institucionais – ou até privadas – de cada autoridade brasileira. O custo de apoiar Alexandre de Moraes, seja por omissão, cumplicidade ou conveniência, será insuportável. Para os indivíduos e também para suas famílias. Chegou a hora da escolha: estar com Moraes, ou com o Brasil.
“Deus abençoe o Brasil. E Deus abençoe a América”.
O governo dos Estados Unidos anunciou nesta 4ª feira a inclusão do ministro na Lei Magnitsky. A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro norte-americano. Eis a íntegra do comunicado (PDF – 187 kB).
Segundo o texto, Moraes “usou seu cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão”. O comunicado cita uma fala do secretário do Tesouro norte-americano, Scott Bessent. “Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”, declarou.
Em sua nota, Eduardo também mencionou a tarifa de 50% sobre produtos brasileiros imposta por Trump no início do mês. Segundo o deputado, “as sanções financeiras são duras, mas ainda leves diante do que Moraes impôs a milhares de brasileiros”.
No início da tarde desta 4ª feira, em seguida da decisão sobre Moraes, Trump formalizou o tarifaço ao Brasil. A taxação entra em vigor em 6 de agosto –7 dias depois da assinatura do decreto–, e não mais na 6ª feira (1º.ago). Alguns produtos foram excluídos do tarifaço. Suco de laranja, aeronaves civis e castanhas são exemplos. Eis as íntegras do decreto e do comunicado em português e em inglês.
O Magnitsky Act, aprovado em 2012, autoriza o governo dos EUA a bloquear recursos financeiros e vetar a entrada de estrangeiros de qualquer nacionalidade. A legislação foi criada para punir autoridades russas, mas foi ampliada para cidadãos de todos os países em 2016, com a aprovação do Global Magnitsky Human Rights Accountability Act.
A legislação foi nomeada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que expôs casos de corrupção no governo russo. Ele foi morto em 2009 em uma prisão de Moscou. O objetivo era punir os responsáveis pelo assassinato de Magnitsky.
Com a ampliação, a lei passou a englobar pessoas de qualquer nacionalidade acusadas de corrupção ou de violação dos direitos humanos. O documento cita como exemplos execuções extrajudiciais, prisões arbitrárias e tortura contra pessoas que denunciam atividades ilegais cometidas por autoridades ou que lutam por liberdade de expressão e religiosa, entre outras.
Também podem ser alvos funcionários governamentais –ou associados– responsáveis por ordenar, controlar ou direcionar atos de corrupção que envolvam expropriação de ativos privados, suborno e enriquecimento próprio.
Além da revogação do visto, a lei determina o bloqueio de todas as transações com propriedade nos EUA ou com negócios de interesse no país. Também não pode ter qualquer vínculo comercial com pessoas que morem nos EUA ou que estejam no país. Isso implica o bloqueio de contas bancárias –inclusive em bancos brasileiros– e o cancelamento de cartões de crédito de bandeira norte-americana.
A sanção também pode levar à perda de propriedades no país e ao confisco de ativos em dólar mantidos dentro ou fora dos Estados Unidos.
