O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) classificou nesta 4ª feira (30.jul.2025) como “inaceitável” o que considerou ser uma interferência do governo dos Estados Unidos no Poder Judiciário brasileiro. Disse que o Brasil é um país “soberano e democrático”.
Em nota, o governo brasileiro se solidarizou com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, alvo sanções com a Lei Magnistky, usada para impor sanções a autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos.
“Um dos fundamentos da democracia e do respeito aos direitos humanos no Brasil é a independência do Poder Judiciário e qualquer tentativa de enfraquecê-lo constitui ameaça ao próprio regime democrático. Justiça não se negocia”, escreveu o presidente.
Lula disse ainda que o governo brasileiro considera “injustificável” o uso de argumentos políticos para validar as medidas comerciais anunciadas pelo governo norte-americano.
Em decreto assinado nesta 4ª feira (30.jul), o presidente dos EUA (Estados Unidos), Donald Trump (republicano), citou “perseguição, intimidação, assédio, censura e processo politicamente motivado” como uma justificativa da formalização de tarifas de 50% impostas ao Brasil.
“O Brasil tem acumulado nas últimas décadas um significativo déficit comercial em bens e serviços com os Estados Unidos. A motivação política das medidas contra o Brasil atenta contra a soberania nacional e a própria relação histórica entre os dois países”, diz a nota.
Neste sentido, o governo brasileiro afirma que segue disposto a negociar aspectos comerciais da relação com os Estados Unidos, “mas não abrirá mão dos instrumentos de defesa do país previsto em sua legislação”.
Leia a íntegra da nota divulgada pela Secom (Secretaria de Comunicação):
“O Brasil é um país soberano e democrático, que respeita os direitos humanos e a independência entre os Poderes. Um país que defende o multilateralismo e a convivência harmoniosa entre as Nações, o que tem garantido a força da nossa economia e a autonomia da nossa política externa.
“É inaceitável a interferência do governo norte-americano na Justiça brasileira.
“O governo brasileiro se solidariza com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, alvo de sanções motivadas pela ação de políticos brasileiros que traem nossa pátria e nosso povo em defesa dos próprios interesses.
“Um dos fundamentos da democracia e do respeito aos direitos humanos no Brasil é a independência do Poder Judiciário e qualquer tentativa de enfraquecê-lo constitui ameaça ao próprio regime democrático. Justiça não se negocia.
“No Brasil, a lei é para todos os cidadãos e todas as empresas. Qualquer atividade que afete a vida da população e da democracia brasileira está sujeita a normas. Não é diferente para as plataformas digitais.
“A sociedade brasileira rejeita conteúdos de ódio, racismo, pornografia infantil, golpes, fraudes, discursos contra os direitos humanos e a democracia.
“O governo brasileiro considera injustificável o uso de argumentos políticos para validar as medidas comerciais anunciadas pelo governo norte-americano contra as exportações brasileiras. O Brasil tem acumulado nas últimas décadas um significativo déficit comercial em bens e serviços com os Estados Unidos. A motivação política das medidas contra o Brasil atenta contra a soberania nacional e a própria relação histórica entre os dois países.
“O Brasil segue disposto a negociar aspectos comerciais da relação com os Estados Unidos, mas não abrirá mão dos instrumentos de defesa do país previstos em sua legislação. Nossa economia está cada vez mais integrada aos principais mercados e parceiros internacionais.
“Já iniciamos a avaliação dos impactos das medidas e a elaboração das ações para apoiar e proteger os trabalhadores, as empresas e as famílias brasileiras”.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), assinou um decreto nesta 4ª feira (30.jul.2025) que formaliza o tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros. A taxação entra em vigor em 6 de agosto.
Segundo o documento, as taxas passarão a valer “em ou após 0h01, horário de verão do leste, 7 dias após a data do decreto, excluindo o dia em que o decreto for assinado”. Anteriormente, a medida entraria em vigor na 6ª feira (1º.ago). Eis a íntegra (PDF – 2 MB, em inglês).
O Magnitsky Act, aprovado em 2012, autoriza o governo dos EUA a bloquear recursos financeiros e vetar a entrada de estrangeiros de qualquer nacionalidade. A legislação foi criada para punir autoridades russas, mas foi ampliada para cidadãos de todos os países em 2016, com a aprovação do Global Magnitsky Human Rights Accountability Act. Eis a íntegra (PDF – 207 kB, em inglês).
A legislação foi nomeada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que expôs casos de corrupção no governo russo. Ele foi morto em 2009 em uma prisão de Moscou. O objetivo era punir os responsáveis pelo assassinato de Magnitsky.
Com a ampliação, a lei passou a englobar pessoas de qualquer nacionalidade acusadas de corrupção ou de violação dos direitos humanos. O documento cita como exemplos execuções extrajudiciais, prisões arbitrárias e tortura contra pessoas que denunciam atividades ilegais cometidas por autoridades ou que lutam por liberdade de expressão e religiosa, entre outras.
Também podem ser alvos funcionários governamentais –ou associados– responsáveis por ordenar, controlar ou direcionar atos de corrupção que envolvam expropriação de ativos privados, suborno e enriquecimento próprio.
Além da revogação do visto, a lei determina o bloqueio de todas as transações com propriedade nos EUA ou com negócios de interesse no país. Também não pode ter qualquer vínculo comercial com pessoas que morem nos EUA ou que estejam no país. Isso implica o bloqueio de contas bancárias –inclusive em bancos brasileiros– e o cancelamento de cartões de crédito de bandeira norte-americana.
A sanção também pode levar à perda de propriedades no país e ao confisco de ativos em dólar mantidos dentro ou fora dos Estados Unidos.
Empresas dos EUA ficam responsáveis por monitorar o cumprimento das sanções sob o risco de o governo estender as punições a elas. Com isso, outro impacto possível da lei é a suspensão de perfis em sites, e-mails, redes sociais e sistemas de pagamento das companhias.
Leia mais sobre a sanção aplicada a Moraes:
