A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro pediu nesta 5ª feira (30.out.2025) ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorização para realizar laudos paralelos sobre os corpos das vítimas da operação Contenção. A ação deixou 121 mortos no Rio de Janeiro. É a mais letal da história brasileira.
O pedido foi protocolado na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, conhecida como “ADPF das Favelas“, que trata da redução da letalidade policial em comunidades.
No documento, a defensoria afirma que a operação contrariou determinações do STF que obrigam o governo fluminense a adotar medidas para diminuir mortes em ações policiais. A instituição cita falhas no cumprimento das normas fixadas pelo Supremo, como a ausência de ambulâncias, o fechamento de escolas durante a ação e falta de isolamento da área para perícia.
Segundo a defensoria, esses fatores teriam comprometido a imparcialidade e a confiabilidade das perícias conduzidas, apesar da intervenção do MPRJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).
Por isso, a instituição pede que seja autorizada a atuação de seu próprio corpo técnico para elaborar laudos independentes, com base no Código de Processo Penal, que permite a realização de exames complementares por assistentes técnicos.
“A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro […] compreende poder contribuir ainda mais com a transparência e, sobretudo, controle da higidez dos laudos periciais produzidos acionando o seu próprio corpo de experts […] a fim de produzir laudos paralelos aos oficiais, objetivando posterior confronto”, diz. A petição é assinada por Marcos Paulo Dutra Santos, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria do Rio de Janeiro.
A defensoria também fundamenta o pedido em tratados internacionais de direitos humanos e em precedentes do próprio STF que reconhecem o direito de vítimas e familiares de acompanhar investigações sobre mortes causadas por agentes do Estado.
O texto requer decisão urgente de Moraes sob o argumento de que os corpos podem ser sepultados, o que inviabilizaria a produção dos laudos paralelos.
“Pugna-se pela concessão de expressa autorização à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para realizar laudos paralelos […] Requer, outrossim, ante a urgência da medida, o pronunciamento inaudita altera pars de V. Exa, presente o risco de irreversibilidade, afinal, após a liberação pela perícia a etapa seguinte é o sepultamento, esvaziando o contraditório efetivo ora almejado”, continua.
