O diretor-geral da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Sandoval Feitosa, afirmou nesta 3ª feira (16.set.2025) que “todo mundo está confiando” na aprovação da MP (medida provisória) 1.300 de 2025, que amplia a TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica).
Segundo ele, não há plano B caso o texto não seja aprovado pelo Congresso até esta 4ª feira (17.set), data limite para evitar a caducidade (perda de validade) da medida.
Em conversa com jornalistas, Sandoval disse que foi feito um grande esforço junto às distribuidoras para arquitetar o modelo.
O despacho da Aneel que cria a nova tarifa social depende da MP. Se ela perder a validade, a agência só poderá pedir uma análise jurídica sobre o caso.
“Nós fizemos muito esforço junto às distribuidoras para adequar os sistemas operacionais, que há toda uma mecânica nisso, de configurar os sistemas de faturamento, de pagamento, são sistemas computacionais. Então, foi feito esse esforço. A gente não pode morrer na praia”, disse Sandoval.
A MP 1.300 foi assinada em maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e precisava ser votada em até 120 dias. Se não for aprovada no Senado até amanhã (17.set), perde a validade.
Mais cedo, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir “como avançar” com a tramitação da MP e evitar que ela perca a validade.
Na Casa Baixa, a votação chegou a ser marcada em 10 de setembro, mas foi adiada por falta de acordo em pontos que criavam novas modalidades tarifárias.
Para viabilizar a aprovação dentro do prazo, o relator da proposta, deputado Fernando Coelho Filho (União Brasil-PE), apresentou um parecer “enxuto”, mantendo apenas a ampliação da tarifa social.
Outros temas originalmente incluídos, como a abertura gradual do mercado livre de energia para consumidores residenciais, a regulamentação da autoprodução e as regras para operação do sistema em períodos de escassez, foram transferidos para outra medida provisória –a MP 1.304/2025, publicada em julho e que será relatada em novembro.
Segundo Coelho, a decisão foi tomada em reunião com Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
“Há um hiato, falta segurança jurídica, porque a resolução da Aneel vincula a 1.300. Então, se a 1.300 caducasse, a resolução da Aneel perderia a eficácia. Aí era um ato jurídico imperfeito. Então, nós teríamos insegurança jurídica numa questão que envolve milhões de brasileiros”, declarou.
