A comissão mista que analisa a MP (medida provisória) 1.304 de 2025 –que reforma o setor elétrico no Brasil– adiou nesta 4ª feira (29.out.2025) votação do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para 5ª feira (30.out), às 10h.
A decisão atendeu a um pedido feito pelos congressistas que integram a comissão. Eles afirmaram que o conteúdo do relatório e do voto complementar apresentados por Braga demandam mais tempo para análise antes da votação que pode encaminhar o texto para o plenário da Câmara dos Deputados.
A MP 1.304 trata desde o controle de subsídios até a expansão do mercado livre para consumidores residenciais, com mecanismos de proteção e incentivo à tecnologia. Precisa ser votada e aprovada até 7 de novembro nas duas Casas para que não perca a validade.
O Poder360 apresenta abaixo os principais pontos da medida provisória:
Controle de subsídios e modicidade tarifária:
Um dos principais pontos da reforma é a criação de um teto para os subsídios pagos pela CED (Conta de Desenvolvimento Energético), um fundo que arrecada parte da conta de luz para custear políticas públicas e subsídios, como a universalização do serviço e incentivos a fontes renováveis.
Eis os principais trechos:
Incentivos para armazenamento de energia (Bess):
Com mais energia solar e eólica, cresce a necessidade de armazenamento de energia. A reforma regulamenta os Sistemas de Armazenamento de Energia em Baterias e propõe desoneração fiscal, incluindo:
O objetivo é assegurar que a energia esteja disponível mesmo quando sol e vento não estiverem presentes, fortalecendo a segurança do sistema elétrico.
Valorização das hidrelétricas e políticas hídricas:
Hidrelétricas com reservatórios passam a ser consideradas infraestrutura estratégica, pois fornecem energia firme, além de armazenar água para assegurar o abastecimento.
A reforma também reforça a integração entre a gestão hídrica e energética no Sistema Interligado Nacional.
Gás natural, petróleo e mercado livre:
O relatório da reforma do setor elétrico define regras para o acesso aos sistemas de transporte e processamento de gás natural e petróleo, com foco em reduzir preços e aumentar a produção nacional.
A PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.) será responsável por contratos de escoamento, refino e beneficiamento.
Além disso, o texto determina a expansão do mercado livre para consumidores residenciais e pequenos comércios, mas com salvaguardas: tarifas segregadas, supridor de última instância e produto padrão de energia, garantindo transparência e segurança.
