A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (29.out.2025) o texto principal do projeto de lei 458 de 2021, que institui o Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial). Também foi incluído no texto parte do pacote de revisão de gastos que seria enviado pela Fazenda para compensar a derrubada da MP alternativa ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
O placar foi de 286 votos a favor, 146 contra e uma abstenção. Agora, os deputados votam os destaques –sugestões de alterações ao texto. A proposta foi aprovado no Senado em abril de 2021. Mas, por ter sido alterado, retornará para a Casa Alta.
O Rearp permite aos contribuintes atualizar o valor de seus bens, como imóveis, veículos, embarcações e participações societárias adquiridos até 31 de dezembro de 2024. A principal novidade está na forma de tributação dessa atualização.
O contribuinte poderá declarar um novo valor de mercado para seus bens, e a diferença entre esse valor e o custo original de aquisição será tratada como acréscimo patrimonial, sujeita à tributação em caráter definitivo.
No caso de pessoas físicas, a alíquota do IR (Imposto de Renda) será de 4% sobre a diferença. Já para as pessoas jurídicas, incidirão IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) de 4,8% e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 3,2% sobre o mesmo montante.
Na prática, a proposta permite que bens adquiridos há muitos anos passem a refletir seu valor real de mercado, o que pode facilitar operações de venda, financiamento ou sucessão patrimonial.
A inclusão dos “jabutis”–tema sem relação com o texto original– foi acordada pelo governo com o relator Juscelino Filho (União Brasil -MA). Inicialmente, as medidas estavam incluídas no projeto que torna crime hediondo a falsificação de bebidas, mas foram retiradas a pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os textos sobre revisão de despesas e cadastros sociais representam 60% do esforço necessário para concluir o Orçamento de 2026. O governo precisa fechar o rombo de cerca de R$ 30 bilhões deixado com a derrubada da MP do IOF.
Dentre os jabutis, estão:
O texto também recupera um item atrelado à restrição de compensações tributárias envolvendo o PIS (Programa de Integração Social)/Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Isso se daria nos casos em que o crédito tributário não tenha relação com a atividade da empresa.
O governo estimava na MP uma receita extra de R$ 10 bilhões em 2025 e o mesmo valor em 2026.
