Aprovado urgência para projeto que criminaliza o exercício ilegal da Medicina Veterinária

Câmara aprova urgência para projeto que criminaliza exercício ilegal da Medicina Veterinária; Proposta altera o Código Penal e equipara atuação irregular de falsos veterinários a crime, com pena de até dois anos de detenção A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (21), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 7323/2014, que transforma em crime o exercício ilegal da Medicina Veterinária. A medida acelera a tramitação da proposta, permitindo que o texto seja votado diretamente em plenário, sem necessidade de retornar às comissões. Atualmente, exercer a profissão de médico-veterinário sem registro no Conselho Regional (CRMV) é considerado apenas contravenção penal, sujeita a punições brandas. Com a mudança, a prática passará a ser crime tipificado no Código Penal, equiparado ao exercício ilegal das profissões de médicos, dentistas e farmacêuticos.

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O que prevê o projeto de lei que criminaliza o exercício ilegal da Medicina Veterinária O PL 7323/2014, de autoria do então deputado Guilherme Campos (PSD-SP), altera o artigo 282 do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), prevendo pena de detenção de seis meses a dois anos, mesmo quando a atividade for realizada de forma gratuita. Se o exercício ilegal for praticado com objetivo de lucro, será aplicada também multa. window._taboola = window._taboola || []; _taboola.push({mode:'thumbnails-mid', container:'taboola-mid-article-thumbnails', placement:'Mid Article Thumbnails', target_type: 'mix'});Em sua justificativa, Campos destacou que procedimentos clínicos e até cirúrgicos em animais realizados por pessoas não habilitadas devem ser enquadrados como maus-tratos, dada a gravidade dos riscos. “Manter a tipificação apenas como contravenção penal não desestimula tal prática”, argumentou. Liderança e articulação política A articulação foi liderada pelo Sistema CFMV/CRMVs, por meio da Comissão de Assuntos Institucionais do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que vinha trabalhando na coleta de assinaturas e no diálogo com parlamentares para garantir prioridade à proposta. O requerimento de urgência foi de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes e contou com o apoio de líderes de blocos e partidos, entre eles Gilberto Abramo, Doutor Luizinho, Mário Heringer e Sóstenes Cavalcante. O deputado Fred Costa apresentou o documento durante a Reunião de Líderes, garantindo sua inclusão na pauta. “A criminalização do exercício ilegal da Medicina Veterinária é uma conquista importante para toda a nossa profissão. É uma das prioridades da gestão e representa um avanço fundamental para a proteção da sociedade, dos animais e da própria Medicina Veterinária”, afirmou a presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida. Importância para a profissão e para a sociedade Para a presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Ana Elisa Almeida, a aprovação da urgência representa um marco para a categoria. “A criminalização do exercício ilegal da Medicina Veterinária é uma conquista importante para toda a nossa profissão. É uma das prioridades da gestão e representa um avanço fundamental para a proteção da sociedade, dos animais e da própria Medicina Veterinária”. A proposta também reforça o papel do veterinário na saúde pública, já que o profissional atua na prevenção de zoonoses como raiva, leptospirose e leishmaniose, além de garantir a qualidade dos alimentos de origem animal consumidos pela população. “ Esse avanço fortalece a valorização do médico-veterinário, reconhece sua formação técnica e científica, além de proteger os animais, a saúde pública e a sociedade contra práticas irregulares“, informou comunicado do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Próximos passos O texto será agora votado em plenário. Caso seja aprovado pelos deputados, seguirá para o Senado. Se também for aprovado, dependerá apenas da sanção presidencial para entrar em vigor. O PL 7323/2014, que tramitava desde 2014, foi apensado ao PL 887/2025, que trata do exercício ilegal de outras profissões regulamentadas, o que pode dar ainda mais força ao avanço da proposta. 👉 Esse projeto é considerado uma vitória histórica pela classe veterinária, pois fortalece a valorização do profissional, protege os animais contra práticas irregulares e assegura maior garantia à saúde pública.