O presidente do Senado Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) irá apresentar uma proposta para limitar a judicialização de decisões do Congresso. A medida será levada ao colégio de líderes na próxima semana e deverá definir quem tem legitimidade para acionar o STF (Supremo Tribunal Federal).
“Há algum tempo nós estamos aqui e, é claro, todos têm o direito de fazer as manifestações que compreendem razoáveis; e, para isso, temos um mandato. Tem uma questão que nós temos que discutir, com urgência, no Congresso brasileiro, em relação aos legitimados que podem acessar o Supremo Tribunal Federal para questionar qualquer lei votada no Congresso. Esse é um problema seríssimo que nós temos no Brasil. Todo mundo pode acessar o Supremo e depois ficam as críticas aqui em relação às decisões do Poder Judiciário brasileiro, da Suprema Corte”, declarou em plenário na 4ª feira (2.jul).
A articulação se dá depois do Psol (Partido Socialismo e Liberdade) acionar o Supremo contra a derrubada do decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O Psol argumenta que o Congresso ultrapassou os seus limites constitucionais e violou o princípio da separação dos Poderes.
Na petição, a sigla pede que a Corte suspenda imediatamente os efeitos do decreto legislativo por meio de uma medida cautelar, a ser referendada pelo plenário. A relatoria da ação ficou com o ministro Alexandre de Moraes, que é relator de outra ADI, protocolada pelo PL (Partido Liberal), que discute a suspensão de decretos legislativos.
O partido da esquerda se antecipou ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que dias depois questionou a medida na Corte. A decisão da AGU (Advocacia Geral da União) foi defendida por Alcolumbre, que disse que o governo tem “legitimidade” para tomar a decisão.
Tanto o presidente do Senado, quanto o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foram avisados pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, sobre a medida. Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, a ação só foi tomada depois de uma “comunicação direta” com as lideranças do Congresso.
Para o senador amapaense, a possibilidade irrestrita de judicialização trata-se de um problema “seríssimo” e “urgente” que aumenta críticas ao Judiciário por invadir competências do Legislativo.
“As críticas ao Judiciário são fruto daqueles que vão e procuram o Judiciário, como o caso do IOF, que foi um partido político que entrou fazendo o primeiro questionamento; em seguida, a AGU, com legitimidade, com prerrogativa. Mas, se a todo tempo nós levarmos todas as discussões do Congresso, com todos os legitimados, para o Supremo Tribunal Federal, em todo instante, alguém vai ficar satisfeito e alguém vai ficar insatisfeito com a decisão da Suprema Corte brasileira”, declarou em discurso.
A decisão do Congresso abriu um novo ponto de conflito entre os Poderes. Na manhã de 2ª feira (30.jun) Motta publicou um vídeo rebatendo críticas sobre a derrubada do decreto –um dia depois do PT publicar um vídeo em que volta a dizer que os pobres pagam muito mais impostos do que os ricos.
“Quem alimenta o ‘nós contra eles’ acaba governando contra todos. A Câmara dos Deputados, com 383 votos de deputados de esquerda, de direita, decidiu derrubar um aumento de imposto sobre o IOF, o imposto que afeta toda a cadeia econômica”, disse Motta na publicação.
As críticas não cessaram. Em um sinal de paz, a Gleisi saiu em defesa de Motta contra ataques.
“O debate, a divergência, a disputa política fazem parte da democracia. Mas nada disso autoriza os ataques pessoais e desqualificados nas redes sociais contra o presidente da Câmara, deputado @HugoMottaPB, o que repudio. Não é assim que vamos construir as saídas para o Brasil, dentre as quais se destaca a justiça tributária. O respeito às instituições e às pessoas é essencial na política e na vida”, escreveu a ministra em sua página do X (ex-Twitter).
