A Justiça Federal em Brasília determinou na 4ª feira (2.jul.2025) que a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) e a vereadora Amanda Paschoal (Psol), da capital paulista, expliquem em 20 dias a contratação de uma empresa de segurança privada que atua sem autorização da Polícia Federal.
A juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF, negou a liminar para interrupção do contrato pedida na ação do vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba. Mas pediu informações da relação das políticas do Psol sobre um eventual uso de dinheiro público com a MAPI Consultoria em Sistemas de Segurança e Proteção Comunitária LTDA.
O vereador do Novo argumenta que a contratação desrespeita a Lei nº 14.967/2024, que instituiu o novo Estatuto da Segurança Privada. O estatuto afirma que empresas do setor precisam ter autorização específica da PF para funcionarem legalmente. De acordo com a estimativa apresentada por Kilter na ação, o valor total dos contratos questionados alcança R$ 192,6 mil.
“A continuidade do processo é fundamental para esclarecer completamente o caso e garantir que nenhum recurso público tenha sido empregado de forma ilegal ou irregular”, afirmou o vereador do Novo.
Erika Hilton negou ilegalidades em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. “Essa é uma ação focada em fake news da internet na intenção de fragilizar minha segurança“, disse a deputada federal. Amanda Paschoal afirmou que a ação “não tem qualquer fundamento“.
