O Senado Federal deu um passo para criar condições orçamentárias à aplicação, em 2027, das novas regras do seguro rural. O texto-base de um Projeto de Lei Complementar (PLP) que reúne medidas de ajuste fiscal foi aprovado por 45 votos a 31 e pode servir de base para a compensação das despesas decorrentes do novo marco legal do setor.
A aprovação, no entanto, ainda não encerra a tramitação. Os senadores deixaram a votação dos destaques para a próxima sessão, marcada para terça-feira (17). Depois da conclusão da análise no Senado, a proposta deverá ser encaminhada à Câmara dos Deputados.
O projeto é tratado pelo governo como uma alternativa para acomodar nas contas públicas a obrigação criada pela legislação sancionada em setembro. A medida pode contribuir para a execução do seguro rural no próximo ano, mas não representa, neste momento, a liberação dos valores previstos para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) em 2026.
Obrigação depende de compensação fiscal
A discussão sobre o financiamento do seguro rural ganhou intensidade após a sanção da lei que reformulou o marco legal do setor. Pela nova regra, as despesas destinadas à subvenção do prêmio passaram a ter caráter obrigatório. A execução, porém, está limitada ao montante incluído no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e condicionada à adoção de medidas de compensação fiscal estabelecidas em legislação específica.
É nesse ponto que o PLP aprovado no Senado se torna relevante para o governo. A proposta reúne providências de ajuste fiscal que podem ser usadas para atender à exigência de compensação associada à despesa do seguro rural. O texto não altera, por si só, o quadro de restrições que afeta os recursos do programa em 2026.
O tema foi levado ao debate pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante audiência da Comissão Mista de Orçamento (CMO), realizada na quarta-feira (11). Na ocasião, Moretti afirmou que o governo negocia com o Congresso um complemento específico relacionado ao seguro rural. A intenção, segundo ele, é compensar a despesa criada pela nova legislação e assegurar que a norma possa ser aplicada integralmente.
“Esse PLP traz um conjunto de medidas para que a gente possa ter ainda mais segurança em relação a esse cenário que a gente coloca aqui, de consolidação e aceleração de consolidação fiscal e alcance do resultado primário e estabilização da dívida pública”, disse Moretti.
A declaração indica que o seguro rural está sendo considerado dentro de uma negociação mais ampla sobre o equilíbrio das contas públicas. Ainda assim, a solução depende da conclusão da votação no Senado e da apreciação posterior pela Câmara.
Recursos de 2026 continuam travados
Enquanto a discussão sobre a compensação para 2027 avança, o PSR permanece com dificuldades para executar o orçamento de 2026. Levantamento do Observatório do Seguro Rural da FGV Agro mostra que R$ 461,7 milhões estão bloqueados. Outros R$ 307,5 milhões não dispõem de limite de empenho.
Somados, os dois montantes alcançam R$ 769,2 milhões submetidos a algum tipo de restrição. Até quinta-feira (12), não havia indicação de que esses recursos seriam liberados. A ausência de definição mantém a incerteza para as seguradoras e para os produtores que dependem da subvenção para contratar apólices.
Pedro Loyola, coordenador do Observatório do Seguro Rural da FGV Agro, afirma que uma liberação ainda em novembro poderia ampliar a contratação de seguros para a safra 2026/27. Na avaliação dele, a medida também ajudaria a recuperar parte da área agrícola protegida pelo programa, que diminuiu de forma expressiva nos últimos anos.
Em 2021, o PSR alcançou aproximadamente 14 milhões de hectares. Em 2025, a cobertura ficou em cerca de 3,3 milhões de hectares. A diferença representa uma redução superior a 76%. Loyola estima que a situação poderá piorar em 2026.
O contraste é significativo diante da dimensão da agricultura brasileira. O país cultiva mais de 100 milhões de hectares por ano, mas apenas uma parcela pequena dessa área conta com a proteção oferecida pelo programa. Para o coordenador do observatório, a restrição ao seguro aumenta a exposição financeira dos produtores quando ocorrem eventos climáticos extremos.
O efeito potencial não se limita às propriedades rurais. Segundo Loyola, perdas de produção provocadas por eventos climáticos podem afetar a oferta e pressionar os preços de alimentos. Entre os produtos citados por ele estão arroz, trigo, frutas, carnes, leite e ovos.
“O problema pode chegar ao bolso do consumidor. As quebras de safra podem provocar escassez e aumento dos preços de alimentos como arroz, trigo, frutas, carnes, leite e ovos. O seguro rural também é um instrumento de proteção da oferta de alimentos e da estabilidade dos preços”, disse.
Setor segurador pede orçamento estável
A indefinição sobre a execução dos recursos também é acompanhada pelo mercado segurador. O setor defende que a política de subvenção tenha um orçamento estável e previsível, permitindo que agricultores e empresas planejem a contratação das coberturas com antecedência.
Daniel Nascimento, presidente da Comissão de Seguro Rural da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), considera preocupante a combinação entre a intensificação dos riscos climáticos e a incerteza quanto à disponibilidade da subvenção. Para ele, a ausência do apoio público pode elevar o preço das apólices a um nível inacessível para parte dos produtores, sobretudo pequenos e médios agricultores.
“Sem a subvenção, o custo dessa proteção pode se tornar inviável para muitos agricultores, especialmente os pequenos e médios”, afirmou Nascimento.
De acordo com o representante da FenSeg, atualmente somente cerca de 2% a 3% da área agrícola brasileira tem seguro rural. Em 2021, a proporção chegou a aproximadamente 14%, percentual compatível com a cobertura de cerca de 14 milhões de hectares registrada naquele período.
Nascimento também chamou atenção para a possibilidade de ocorrência de um El Niño de forte intensidade. Conforme a avaliação apresentada por ele, o fenômeno pode produzir chuvas intensas em determinadas regiões e estiagens em outras. Essa combinação amplia a necessidade de planejamento e de proteção financeira antes do início da próxima safra.
Na visão da FenSeg, a demora para liberar os recursos prejudica justamente o momento em que os produtores precisam decidir sobre a contratação das apólices. A entidade defende que o PSR conte com um orçamento anual da ordem de R$ 4 bilhões.
Para Nascimento, a sanção do novo marco legal representa uma evolução institucional, mas a mudança só terá efeito concreto se vier acompanhada de dinheiro efetivamente disponível. A lógica, segundo ele, é que a proteção seja contratada antes da ocorrência das perdas, e não depois que o produtor já tenha sofrido os efeitos de um evento climático.
“Afinal, o produtor não tem como controlar o clima, mas precisa ter condições de se proteger dos seus efeitos. A prevenção precisa vir antes do prejuízo. E, para isso, a liberação dos recursos do PSR é fundamental”, disse.
PLOA prevê R$ 1,2 bilhão para 2027
O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027 prevê R$ 1,2 bilhão para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural. A composição desse valor, contudo, é um dos pontos de atenção para a execução da política pública.
Do total previsto, R$ 881,5 milhões, equivalentes a 73,5%, dependem de fontes condicionadas à Regra de Ouro. Os R$ 318,5 milhões restantes são classificados como recursos livres. A diferença entre as fontes ajuda a explicar por que a previsão nominal do orçamento não é suficiente, sozinha, para garantir que todo o dinheiro esteja disponível desde o começo do ano agrícola.
Na avaliação de Pedro Loyola, a nova legislação pode aumentar a previsibilidade do programa ao estabelecer o caráter obrigatório da despesa. A efetividade da regra, porém, dependerá de duas condições: a existência de recursos suficientes e a disponibilidade desses recursos no momento em que os produtores precisarem contratar o seguro.
O coordenador do Observatório do Seguro Rural ressalta que a previsibilidade perde valor se o orçamento continuar em patamares semelhantes aos dos últimos anos. Assim, a negociação do governo com o Congresso para criar a compensação fiscal em 2027 ocorre paralelamente a uma questão ainda não resolvida: a liberação dos recursos de 2026 e a recomposição da capacidade de cobertura do PSR.
Com a votação dos destaques ainda pendente, o PLP seguirá em análise no Senado antes de chegar à Câmara dos Deputados. Até que o processo legislativo seja concluído, permanecem em aberto tanto o desenho final da compensação para a nova obrigação quanto o destino dos R$ 769,2 milhões atualmente sujeitos a restrições no programa deste ano.
