O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou a condenação de Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro e ex-prefeito de Campos dos Goytacazes, na operação Chequinho. A decisão foi assinada na 6ª feira (27.mar.2026). Zanin considerou ilegais as provas que embasaram a condenação do político pela Justiça Eleitoral. Eis a íntegra (PDF – 274 kB).
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro condenou Garotinho a 13 anos de prisão pela acusação de compra de votos nas eleições municipais de 2016 em Campos dos Goytacazes. O político teria oferecido o benefício social do programa Cheque Cidadão em troca de votos. O ministro acolheu o habeas corpus apresentado pela defesa.
Zanin entendeu que os elementos probatórios foram extraídos de forma irregular de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes. A coleta de dados ocorreu por meio de pen drive, sem os procedimentos legais adequados.
“Diante disso, apesar da gravidade, em tese, dos crimes imputados ao paciente [Garotinho], não se mostra possível ter por comprovada a materialidade das infrações penais a ele imputada com base em elementos probatórios produzidos exclusivamente a partir da lista extraída, de forma irregular, por meio de pendrive, de computador da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes/RJ” afirmou o magistrado.
O ministro destacou que a ilegalidade das provas não é uma questão secundária. “Não se trata de questão marginal ou irrelevante, mas de conteúdo eletrônico ilegal que serviu de suporte à condenação”, declarou Zanin.
Em 2022, a 2ª Turma do STF anulou a condenação de outro denunciado na operação Chequinho. O colegiado considerou irregular a coleta de provas pelos investigadores. A defesa de Garotinho argumentou que as provas utilizadas contra ele tiveram a mesma origem ilícita.
Na ocasião, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, o colegiado entendeu que faltou perícia para garantir a validade de provas obtidas num computador apreendido na prefeitura. Esse precedente serviu de base para a defesa do ex-governador.
Zanin foi designado novo relator do caso com a aposentadoria de Lewandowski. Em 2024, o ministro já havia concedido uma decisão favorável a Garotinho. Zanin autorizou o político a concorrer nas eleições municipais daquele ano.
A condenação tornava o político fluminense inelegível. À época, o ministro entendeu que era necessário suspender os efeitos da condenação apenas em relação à inelegibilidade. Zanin considerou que Garotinho ficaria indevidamente impedido de disputar as eleições caso se chegasse à conclusão de que a condenação decorreu de prova ilícita.
A Chequinho apurou o uso ilegal do programa social Cheque Cidadão, voltado a famílias de baixa renda, da Prefeitura de Campos dos Goytacazes (RJ). Na época, Anthony Garotinho era o secretário de governo do município administrado pela prefeita Rosinha Garotinho, sua mulher. Os 2 foram presos em 2016 e em 2017 na operação.
A investigação concluiu que o benefício era entregue a fim de comprar votos para candidatos aos cargos de prefeito e vereador do grupo político de Garotinho.
O ex-governador também foi condenado pelos crimes de supressão de documento e coação de testemunhas, cometidos ao longo do processo eleitoral de 2016 em Campos dos Goytacazes.
