Em decisão no plenário nesta segunda-feira (18), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) autorizou que o Governo de Minas faça a oferta pública de suas ações na Copasa, passo definitivo para a privatização da companhia. Apesar da medida crucial para o avanço da venda da empresa, o próprio TCE ainda avalia ao menos cinco processos sobre o tema e pode tomar decisões que suspendem o avanço obtido pelo Executivo.
Nesta segunda, concomitante à decisão do pleno pelo avanço da privatização, começou a contagem de 72 horas determinada pelo tribunal para que a Copasa apresente informações no âmbito do processo 1210791, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais (Sindágua/MG).
O sindicato que representa os trabalhadores da companhia de saneamento acionou o tribunal na semana passada para questionar a modelagem e a condução do processo de privatização da Copasa. A partir das reivindicações apresentadas pelo Sindágua, o TCE pediu informações para a empresa.
Segundo o sindicato, a Copasa fez exigências financeiras desproporcionais para os grupos interessados em adquirir as ações da empresa atualmente sob comando do Estado de Minas Gerais. O Sindágua argumenta que foram criadas barreiras de entrada que dificultam o cenário de competição para a venda da participação estatal na companhia.
Caso o TCE julgue procedente a ação do Sindágua, a decisão proferida nesta segunda-feira com a permissão do avanço do processo de desestatização pode ser suspensa.
Processo 1210425: Aberto a partir de representação encaminhada por Bruno Pedralva (PT), vereador de Belo Horizonte, o processo pede a averiguação de irregularidades na formalização de Instrumento de Acordo preparatório entre a Copasa e o Município de Belo Horizonte para viabilizar a prorrogação do contrato da empresa com a capital até 2073.
Processo 1210459: Aberto a partir de representação encaminhada pela deputada estadual Bella Gonçalves (PT), este processo também trata sobre a prorrogação do contrato entre Copasa e a Prefeitura de Belo Horizonte.
Processo 1207927: Também aberto a partir de representação de Bella Gonçalves, este processo pede a averiguação de supostas irregularidades relacionadas à corrupção no processo de privatização da companhia.
Processo 1200020: Aberto a partir de representação encaminhada pelo bloco Democracia e Luta, oposição a Zema na Assembleia. O processo pede a apuração de eventuais omissões e condução acelerada no processo de privatização da Copasa.
Todos os processos estão em análise na Unidade Técnica do TCE.
