Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (18), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) defendeu a constitucionalidade da emenda que retirou da Constituição do estado a exigência de um referendo popular para autorizar a privatização da Copasa. A manifestação se deu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.902, aberta na corte pelo PT e pelo PSOL e relatada pelo ministro Luiz Fux.
O documento assinado pela Procuradoria-geral da Assembleia se concentra na crise fiscal do estado para argumentar em favor da mudança constitucional que viabiliza a privatização da Copasa. Segundo o Legislativo Estadual, Minas vive uma crise persistente com um estoque elevado de dívidas, e a renegociação desse passivo exige a utilização de ativos estatais como mecanismo de amortização.
No segundo semestre de 2025, a privatização da Copasa foi debatida e aprovada na Assembleia no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O projeto permite que unidades da federação endividadas com a União possam parcelar o pagamento do débito em até 30 anos com a redução dos juros apenas ao índice da inflação.
Para conseguir os benefícios do Propag, o Governo de Minas precisou aprovar um pacote de projetos junto à Assembleia, o que inclui a privatização de ativos estatais para conseguir quitar parte da dívida e viabilizar os investimentos exigidos no programa. A dívida de Minas com a União ultrapassa a marca dos R$ 200 bilhões.
Em 2001, o então governador Itamar Franco conseguiu, junto à Assembleia, a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige a realização de um referendo popular para a autorização ou não da privatização das estatais de energia (Cemig), saneamento (Copasa) e gás natural (Gasmig). A medida era uma resposta às iniciativas privatistas de seu antecessor, Eduardo Azeredo (PSDB).
A previsão do referendo permaneceu na Constituição Mineira como um empecilho a outras tentativas de privatização das empresas estatais. O então governador Romeu Zema (Novo) enviou uma nova PEC à Assembleia, desta feita para retirar a exigência da consulta popular, em 2023. O texto ficou parado na Casa por quase dois anos até ser resgatado e viabilizado no âmbito do Propag.
Em novembro, as votações que culminaram na aprovação da PEC foram históricas na Assembleia, com direito à única sessão de plenário do século marcada para a madrugada no primeiro turno. A segunda votação foi definida com grande tumulto, com a validade do voto decisivo aferida a partir do circuito interno de Câmeras da Casa.
Nas semanas seguintes à derrubada do referendo, a Assembleia empreendeu a votação de um projeto de lei específico para a privatização da Copasa e aprovou o texto de autoria de Zema.
O fim do referendo não foi bem aceito por membros da oposição na Assembleia. PT e PSOL acionaram o STF questionando a constitucionalidade da medida a partir de argumentos como a proibição prevista na Constituição Federal da supressão de direitos. Na lógica dos partidos, derrubar a exigência da consulta popular representa a retirada de um direito adquirido pelos mineiros sobre o futuro das estatais.
No documento enviado ao STF nesta segunda, a Assembleia rebate as críticas de que a medida violaria a soberania popular. A Assembleia sustenta que, no modelo brasileiro, a soberania é exercida prioritariamente pela via representativa, ou seja, através dos deputados eleitos pelo povo. Nesta argumentação, o referendo seria apenas uma "técnica legislativa complementar" e facultativa, que não é exigida pela Constituição Federal para processos de privatização.
Por fim, a Assembleia alerta para o chamado "perigo da demora inverso". A Procuradoria-geral da Casa argumenta que suspender a emenda agora causaria um dano macroeconômico muito mais grave do que a ausência da consulta popular, pois paralisaria as negociações de dívida e comprometeria a capacidade do estado financiar serviços essenciais como saúde e segurança.
