O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou o pedido da empresa norte-americana Rumble para que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, fosse intimado a responder a uma ação judicial que tramita nos Estados Unidos.
A decisão foi tomada nesta 4ª feira (4.mar.2026) por unanimidade durante sessão ordinária da Corte Especial. O caso, relatado pelo presidente Herman Benjamin, está sob segredo de justiça e trata de uma carta rogatória: instrumento para a solicitação de cooperação jurídica internacional.
Antes dos ministros votarem, o relator negou a sustentação oral solicitada pela AGU (Advocacia Geral da União) no caso. A ministra Isabel Gallotti pediu que o ministro lesse a ementa da sustentação oral. Inicialmente, o presidente aceitou a solicitação, mas afirmou que, pela “ementa”, não há “previsão legal” para a sustentação oral. Em seguida, a ministra disse que já havia lido a peça no sistema interno da Corte.
O processo contra o ministro do STF foi protocolado em fevereiro de 2025 nos Estados Unidos. Na ação, o Rumble e a Trump Media afirmam que Moraes praticou censura ao determinar a remoção de conteúdos publicados na plataforma. Os autores pedem que as decisões do magistrado brasileiro sejam consideradas ilegais em território norte-americano.
Em outubro de 2025, a PGR (Procuradoria Geral da República) solicitou que o STJ rejeitasse o prosseguimento em território brasileiro da ação judicial movida pela plataforma Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes.
O subprocurador-geral da República Artur Gueiros, responsável por processos envolvendo Estados estrangeiros no STJ, argumentou que as decisões de Moraes são atos jurisdicionais, não privados ou de gestão. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a PGR sustentou que a jurisdição internacional não permite o andamento de ações de países estrangeiros para punir magistrados por sua atividade, já que isso violaria a independência do Judiciário brasileiro.
A manifestação da Procuradoria se deu depois que o STJ recebeu, em agosto do ano passado, uma notificação da Justiça Federal da Flórida solicitando que Moraes fosse intimado para responder à ação judicial.
O ministro Alexandre de Moraes foi alvo de diversas medidas por parte dos Estados Unidos, incluindo o cancelamento de seu visto e a aplicação de sanções com base na Lei Magnitsky, normalmente utilizada para punir terroristas e ditadores. Ele ficou cerca de 5 meses sancionado, com a retirada de seu nome da lista de sancionados em 12 de fevereiro.
As punições impostas pelos Estados Unidos a Moraes incluíam a proibição de acesso ao sistema financeiro norte-americano, impossibilitando o uso de cartões de crédito, bancos e corretoras sediadas naquele país.
O Poder360 procurou a AGU para perguntar se gostaria de se manifestar a respeito do indeferimento de sua sustentação oral. Não houve resposta até a publicação desta reportagem. O texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada a este jornal digital.
