O Supremo Tribunal Federal recebeu duas ações que contra o chamado “PL da Dosimetria” que tem o objetivo de reduzir as penas dos condenados pelos atos do dia 8 de janeiro. Os processos foram distribuídos ao ministro Alexandre de Moraes, que será o relator dos casos.
As ações questionam a constitucionalidade de lei e pedem que o STF derrube o projeto da Dosimetria que foi promulgado na sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União - AP).
As ações foram apresentadas pela federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Nas petições, as entidades argumentam que a norma criou benefícios penais para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo investigados e réus ligados aos ataques às sedes dos Três Poderes.
Pouco depois de receber os processos, Moraes adotou o rito previsto para análise de pedidos liminares.
O ministro solicitou informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional, no prazo de cinco dias. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias para se manifestar.
Entre os argumentos apresentados nas ações está a alegação de que a nova lei cria um regime de execução penal mais brando para crimes ligados à tentativa de ruptura institucional do que aquele aplicado a autores de crimes violentos comuns.
Na sexta-feira (8), o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, promulgou a proposta que altera critérios para aplicação de penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro.
Apesar da entrada em vigor da nova legislação, a eventual redução das penas não será automática. Cada condenado deverá apresentar pedido individual ao STF para que a Corte analise os impactos da nova lei sobre a condenação já imposta.
A promulgação é o ato formal que confirma a validade e existência da lei. Com a publicação no Diário Oficial, o texto passa a produzir efeitos jurídicos.
Somente após essa publicação oficial é que as defesas poderão protocolar pedidos no Supremo, que deverão ser analisados pelo relator dos processos relacionados ao 8 de janeiro, ministro Alexandre de Moraes.
Somente após a publicação oficial é que as defesas poderão protocolar os pedidos no Supremo, que devem ser analisados pelo relator dos casos, ministro Alexandre de Moraes.
