O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV) protocolaram neste sábado (9) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a derrubada do chamado “PL da Dosimetria”.
Na ação, as legendas argumentam que a nova lei é inconstitucional por criar penas mais brandas para crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e ataques às instituições democráticas.
“Os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional”, afirma trecho do pedido apresentado ao STF.
O chamado “PL da Dosimetria” foi promulgado na sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e tem como principal objetivo reduzir penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Essa é a terceira ação apresentada ao Supremo contra a nova legislação. Na sexta-feira, outras duas ações com o mesmo objetivo já haviam sido protocoladas na Corte. A expectativa é que todos os pedidos sejam analisados em conjunto pelo ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos.
Após receber as ações, Moraes adotou o rito previsto para análise de ações como essas. O ministro deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem informações sobre a nova lei. Depois disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias para se manifestar.
Entre os argumentos apresentados pelos partidos está o de que a legislação cria um regime de execução penal mais brando para crimes ligados à tentativa de ruptura institucional do que aquele aplicado a autores de crimes violentos comuns.
