O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a aplicação do chamado “PL da Dosimetria” e negou dez pedidos apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro que buscavam a redução de penas com base na nova legislação.
Nas decisões, Moraes argumentou que a existência de ações no STF questionando a constitucionalidade do "PL da Dosimetria" impede, neste momento, a aplicação da lei aos condenados.
Segundo o ministro, é necessário aguardar a manifestação definitiva da Corte sobre a validade do texto aprovado promulgado pelo Congresso.
“Consequentemente, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica”, escreveu Moraes.
O ministro entendeu que, enquanto o Supremo não decidir se o “PL da Dosimetria” é constitucional, não há segurança jurídica para revisar penas já fixadas pelo STF nos processos relacionados aos ataques às sedes dos Três Poderes.
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