A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou, por unanimidade, os 3 deputados do PL acusados de desviar emendas durante sessão ordinária nesta 3ª feira (17.mar.2026). Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Flávio Dino acompanharam o entendimento do relator, Cristiano Zanin, que defendeu que Josimar Maranhãozinho (MA), Pastor Gil (MA) e o ex-deputado Bosco Costa (SE) cometeram o crime de corrupção passiva. O colegiado ainda não havia definido as dosimetrias até a publicação desta reportagem.
De acordo com a PGR (Procuradoria Geral República), os congressistas enviaram recursos de emendas parlamentares para a prefeitura de São José de Ribamar mediante pagamento de propina, equivalente a 25% do valor das emendas. Segundo a denúncia, parte dos recursos teria sido repassada a organizações sem a devida execução dos serviços contratados.
Zanin concordou com o entendimento da Procuradoria, classificando o funcionamento do grupo como um “modus operandi” cujos os valores tinham como fim “viabilizar a cobrança indevida”.
Ao mesmo tempo, Zanin afastou a imputação de pertencimento a organização criminosa. Para o relator, “embora tenha sido demonstrada a conexão entre os acusados com o objetivo de desviar verbas do município de Ribamar em troca de vantagens indevidas, não ficou demonstrado que eles haviam formado uma organização criminosa em caráter permanente com o objetivo de cometer crimes”.
Moraes concordou, afirmando que a “hipótese” de organização criminosa em troca de vantagens indevidas “talvez” esteja sendo investigada pela polícia e o Ministério Público. “Poderemos ter uma outra situação num outro processo se vier algum tipo de acusação formal”, disse. Similarmente, Cármen Lúcia disse que o Ministério Público Federal “não provou a materialidade” da união do grupo. Por fim, Dino disse que há “insuficiência de provas” para imputar o crime de organização criminosa.
Na última sessão do caso, realizada em 10 de março, os ministros ouviram as sustentações orais das defesas dos deputados e de outros 5 réus. As defesas dos congressistas negaram irregularidades e afirmaram que não há provas de participação dos deputados em qualquer esquema de desvio de recursos públicos. Os advogados sustentaram que a destinação das emendas seguiu critérios legais e que a execução dos recursos depende de órgãos do Poder Executivo e das entidades responsáveis pelos convênios.
No caso de Josimar Maranhãozinho, a defesa disse que não há demonstração de benefício direto ao deputado e contestou a interpretação das provas apresentadas pela acusação. Já os advogados de Pastor Gil afirmaram que o parlamentar não teve ingerência sobre a aplicação final das verbas. A defesa de Bosco Costa seguiu a mesma linha e declarou que não houve direcionamento ilícito de recursos.
Em relação aos demais réus –que incluem assessores e pessoas ligadas às organizações que receberam os recursos– as defesas negaram a existência de organização criminosa e afirmaram que os contratos foram firmados de maneira regular. Também disseram que as acusações se baseiam em leituras equivocadas de movimentações administrativas e financeiras.
A PGR ofereceu denúncia contra o grupo em setembro de 2024, a partir do indiciamento da Polícia Federal que apontou possíveis desvios no esquema de emendas em 2021.
“O núcleo central da organização era composto pelos Deputados Josimar, Pastor Gil e Bosco Costa, responsáveis pelo envio das emendas. O 1º parlamentar ostentava a posição de liderança e, nessa condição, coordenava a destinação dos recursos patrocinados pelos demais“, afirmou o Vice-procurador Geral da República.
O dinheiro seria repassado em contrapartida à destinação de recursos públicos federais à cidade, e correspondia a 25% do total de R$ 6,671 milhões destinados ao município por meio de emendas de congressistas, segundo a investigação.
O valor, no entanto, não chegou a ser repassado para os deputados do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O prefeito à época, Eudes Sampaio (PP), declarou à PF que foi pressionado pelos congressistas a repassar cerca de R$ 1,6 milhão.
Em março deste ano, os 3 se tornaram réus por decisão unânime da 1ª Turma do STF, passando a responder pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva.
O inquérito foi instaurado em novembro de 2020 pela Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros da PF do Maranhão a partir de uma notícia-crime encaminhada pelo então prefeito de Ribamar, Eudes Nunes. O pedido era para que se apurasse a possível prática dos crimes de associação criminosa, extorsão e tráfico de influência.
Em março de 2021, indícios do possível envolvimento de congressistas nos ilícitos apurados remeteram o processo para o Supremo.
De acordo com a denúncia, o deputado federal Josimar Maranhãozinho, além de autor de uma das emendas, “coordenava o encaminhamento dos recursos públicos das outras duas, consoante uma série de diálogos travados” entre ele e os também deputados Bosco Costa e Pastor Gil.
