O Senado aprovou em sessão semipresencial nesta 3ª feira (28.out.2025) o PL 226 de 2024, que estabelece novos critérios para a decretação de prisão preventiva. O item extrapauta foi votado no contexto das ações de forças de segurança na Zona Norte do Rio de Janeiro, em que 64 pessoas já foram mortas.
O texto recebeu 52 votos favoráveis e 29 contrários e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De autoria do então senador Flávio Dino, o projeto foi aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados em 21 de outubro, depois de ter passado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado em agosto de 2024, com parecer favorável do senador Sergio Moro (União Brasil-PR).
A proposta altera o Código de Processo Penal para incluir novas hipóteses em que será admitida a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Segundo o texto, a medida poderá ser adotada quando:
A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo ou da investigação criminal. O objetivo é evitar que o acusado cometa novos crimes ou prejudique o andamento do processo, seja por destruição de provas, intimidação de testemunhas ou tentativa de evasão.
O projeto foi debatido em meio a críticas de parte da oposição, que considerou que o texto amplia excessivamente as possibilidades de prisão cautelar. Defensores da proposta, por outro lado, afirmaram que a medida reforça a proteção da sociedade e a segurança pública.
Em nota, o presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), declarou apoio às ações na capital fluminense, mas manifestou solidariedade às famílias das vítimas e aos profissionais de segurança envolvidos.
Eis a íntegra da nota de Alcolumbre:
“O Congresso Nacional acompanha, com atenção e preocupação, os graves acontecimentos registrados no Rio de Janeiro, em meio à operação policial deflagrada nos complexos do Alemão e da Penha nesta terça-feira (28).
“Diante desse cenário, como item extrapauta em sessão plenária, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 226, de 2024, proposta que segue agora para sanção presidencial e que aperfeiçoa o marco legal de enfrentamento à criminalidade, reforçando os instrumentos de proteção aos agentes públicos e à população civil.
“A Presidência do Senado Federal manifesta apoio às ações das forças de segurança no combate à criminalidade, às facções e ao crime organizado, reafirmando a necessidade de um esforço coletivo e conjunto de todos os atores do Estado brasileiro para proteger os cidadãos da violência que assola o país. Manifesta, ainda, solidariedade às famílias das vítimas, aos profissionais de segurança envolvidos e a toda sociedade fluminense.
“O Congresso Nacional seguirá atento ao desenrolar da crise e coloca-se à disposição para contribuir, de forma responsável e democrática, com soluções legislativas que fortaleçam a segurança pública, o combate ao crime organizado e a proteção da vida dos brasileiros.”
