O deputado federal Paulo Pimenta apresentou nesta terça-feira (10) uma nova versão do relatório da Medida Provisória nº 1.376/2026, criada para tratar da renegociação de dívidas rurais. O parecer chega ao Congresso em um momento decisivo: a MP perde validade na quarta-feira (11), caso não seja aprovada a tempo. Uma reunião da comissão mista que examina o texto foi marcada para as 14h desta terça, com previsão de análise e votação do relatório.
A versão apresentada pelo relator altera critérios de enquadramento das operações, flexibiliza a comprovação de perdas para determinados produtores e acrescenta uma possibilidade temporária de adiamento de parcelas. Ao mesmo tempo, preserva os principais limites de crédito, as taxas de juros e os prazos de pagamento já previstos na proposta.
Data de referência passa para outubro
Uma das mudanças centrais está na data utilizada para identificar operações que permaneceram inadimplentes. O novo parecer substitui o marco de 31 de agosto por 31 de outubro de 2026. A alteração alcança operações de custeio, comercialização e industrialização, além de parcelas de financiamentos de investimento e linhas de capital de giro incluídas no texto.
Na prática, a mudança amplia o período considerado para o enquadramento de produtores que enfrentaram dificuldades para manter os pagamentos. O relatório, porém, mantém os demais critérios estabelecidos para o acesso às linhas especiais de renegociação previstas na medida provisória.
Documento coletivo poderá substituir laudo individual
O texto também passa a admitir laudos técnicos coletivos para comprovar perdas de produtores enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
Os documentos poderão ser emitidos por entidades, associações ou órgãos governamentais que tenham reconhecida competência técnica. Para serem aceitos, deverão ser assinados por profissional habilitado e apresentar informações sobre a região atingida, a safra afetada, a atividade desenvolvida, o evento responsável pelos prejuízos e o grau das perdas registradas.
O produtor ficará dispensado de apresentar um laudo individual quando estiver comprovado que ele e a atividade financiada estão abrangidos pelo documento coletivo. A regra procura reduzir a necessidade de que cada agricultor providencie, separadamente, uma avaliação técnica sobre danos provocados por um mesmo evento ou situação regional.
A previsão atende parcialmente a uma reivindicação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A bancada defendia que pequenos produtores pudessem utilizar comprovações coletivas para demonstrar as perdas e, assim, superar dificuldades relacionadas à obtenção de documentos individuais.
Parcelas poderão ser adiadas por até 30 dias
Outra novidade do parecer é a autorização para que instituições financeiras prorrogem por até 30 dias o vencimento de parcelas de principal e juros de determinadas operações de crédito rural. A possibilidade será destinada a financiamentos que estejam adimplentes na data de publicação da eventual lei e tenham vencimento previsto para os 30 dias seguintes.
O adiamento não será automático. Para obtê-lo, o produtor deverá atender aos critérios de enquadramento da MP e solicitar a contratação de uma das linhas especiais de financiamento. Durante o intervalo concedido, permanecerão os encargos contratuais de normalidade.
O texto dispensa a formalização de termo aditivo para a prorrogação. A medida, portanto, estabelece uma janela temporária para o vencimento de parcelas sem modificar os encargos contratuais previstos para o período de normalidade da operação.
Limites e juros continuam iguais
Apesar das alterações, o relator manteve os principais parâmetros financeiros da proposta. Na linha geral, agricultores familiares enquadrados no Pronaf continuam sujeitos ao limite de crédito de R$ 400 mil, com juros de 6% ao ano e prazo de pagamento de até oito anos.
Para os produtores do Pronamp, o limite permanece em R$ 2 milhões, com taxa anual de 9% e prazo de até oito anos. Os demais produtores poderão contratar até R$ 4 milhões, com juros de 12% ao ano e o mesmo prazo máximo de pagamento.
Também foram preservadas as condições excepcionais destinadas a produtores que tenham acumulado perdas em três ou mais safras. Nesse grupo, é necessário comprovar uma redução mínima de 40% da renda bruta agropecuária esperada em razão de eventos climáticos.
Para essa modalidade, os limites continuam em R$ 500 mil para agricultores do Pronaf, R$ 2,5 milhões para produtores do Pronamp e R$ 8 milhões para os demais produtores. As taxas previstas são de 5%, 8% e 11% ao ano, respectivamente, com prazo de pagamento de até dez anos.
A manutenção desses valores ocorre mesmo após a bancada ruralista defender condições mais flexíveis para a renegociação. Entre as reivindicações estavam a redução dos juros, mudanças nas exigências bancárias e alterações nas regras de comprovação dos prejuízos.
Relator rejeita as 142 emendas ainda em análise
Pimenta manteve a recomendação de rejeitar todas as emendas apresentadas à medida provisória. Ao todo, foram protocoladas 144 propostas. Duas acabaram retiradas pelos próprios autores, deixando 142 emendas em análise.
Em vez de acolher formalmente as sugestões parlamentares, o relator incorporou os ajustes diretamente ao Projeto de Lei de Conversão (PLV). Essa opção permite que as modificações apresentadas no novo parecer sejam examinadas como parte do texto principal, sem que as emendas sejam aprovadas individualmente.
Alteração sobre contratos do FCVS
O projeto também propõe uma mudança na Lei nº 10.150/2000. O objetivo é ampliar até 30 de junho de 2027 o prazo para que sejam apresentados à Caixa Econômica Federal (CEF) pedidos de habilitação de contratos no Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
O dispositivo prevê ainda a inclusão, em processos de novação, de créditos que já tenham sido apurados e auditados nos sistemas da Caixa até 31 de dezembro de 2029. Essa alteração foi mantida no texto apresentado pelo relator junto com as regras relacionadas à renegociação das dívidas rurais.
Congresso tem prazo curto para concluir análise
A votação do parecer ocorre sob forte pressão de prazo. O presidente da comissão mista, senador Renan Calheiros, marcou a reunião para as 14h desta terça-feira (10). Mesmo que o colegiado aprove o texto, a proposta ainda precisará receber o aval dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes do fim da vigência da MP.
Se não for aprovada pelo Congresso Nacional até quarta-feira (11), a medida provisória perderá validade. A tramitação depende, portanto, da conclusão da análise na comissão mista e da votação nas duas Casas dentro do período restante.
O avanço do texto vinha sendo prejudicado pelo impasse entre o governo e a FPA. Nos últimos dias, a frente avaliava que as alterações apresentadas por Pimenta não atendiam às principais demandas do setor produtivo. Para a bancada, o parecer permanecia insuficiente para enfrentar os obstáculos de acesso às linhas de renegociação, especialmente diante das exigências relacionadas às perdas, dos juros e das condições bancárias.
Com a nova versão, o relator incorporou a possibilidade de laudos coletivos, ampliou o marco temporal da inadimplência e incluiu a prorrogação temporária de parcelas. Ainda assim, preservou os parâmetros financeiros centrais e manteve a rejeição das emendas. O resultado da reunião da comissão e das votações seguintes definirá se as regras propostas continuarão em tramitação antes do vencimento da medida provisória.
