A Transparência Internacional Brasil, parte de uma organização global de combate à corrupção, afirmou, em comunicado divulgado na 3ª feira (5.ago.2025), que a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), decretada por Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), baseia-se “em fundamentos jurídicos frágeis”.
Para a organização, “o STF se empoderou para resistir aos ataques reais durante o governo Bolsonaro”, porém “esse empoderamento, que foi necessário em um contexto emergencial, não pode se converter em prática permanente de atuação de ofício e extrapolação de limites constitucionais”.
A Transparência Internacional disse que a prisão domiciliar do ex-presidente foi provocada por “suposta violação de proibição genérica de comunicação”, o que, para a organização, “é preocupante e parece configurar tentativa de silenciamento incompatível com o Estado de Direito”.
Segundo a Transparência Internacional, “o momento exige autocontenção institucional e compromisso com a normalidade democrática”. A organização declarou que o papel do STF em defender a democracia não se limita a “punir os que atentaram contra a Constituição, mas também contribuir para restaurar sua plena vigência –inclusive por meio da própria conduta da Corte”.
O texto, então, afirma que a “legitimidade pública” do Supremo fica comprometida tanto pela “continuidade de medidas excepcionais”, quanto por “decisões que favorecem a impunidade em grandes esquemas de corrupção e condutas eticamente questionáveis de ministros”. A Transparência Internacional não especificou casos nem citou nominalmente nenhum dos 11 integrantes do STF.
Na 2ª feira (4.ago), Moraes decretou a prisão domiciliar de Bolsonaro. De acordo com a decisão, a prisão se deu depois de o ex-chefe do Executivo descumprir as medidas cautelares impostas pela Corte.
Segundo o ministro do STF, o ex-presidente estaria utilizando as redes sociais de forma coordenada com apoiadores e em alinhamento com seus filhos para divulgar “claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal e apoio ostensivo à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro”.
Para Moraes, o estopim foi a participação indireta do ex-presidente na manifestação realizada no Rio, no domingo (3.ago). Na ocasião, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) colocou Bolsonaro no viva-voz durante o ato.
Bolsonaro já estava proibido, por ordem de Moraes, de usar as redes sociais e de circular nas ruas das 19h às 6h e nos fins de semana. Além disso, o ex-presidente estava utilizando tornozeleira eletrônica.
A nova decisão de Moraes estabelece:
Caso o ex-presidente descumpra qualquer uma das medidas cautelares, a prisão domiciliar será convertida em preventiva.
Leia a íntegra do comunicado da Transparência Internacional:
“Durante todo o governo Bolsonaro, a Transparência Internacional Brasil denunciou, em âmbito nacional e internacional, os escândalos de corrupção envolvendo o ex-presidente e sua família –como o caso das rachadinhas e da lavagem de dinheiro–, o desmonte dos marcos legais e institucionais anticorrupção, e, sobretudo, os ataques sistemáticos às instituições democráticas e as conspirações golpistas.
“É fundamental que Bolsonaro e todos os que participaram desses crimes sejam julgados com rigor e, se condenados, responsabilizados à altura da gravidade das condutas. No entanto, é igualmente essencial que o Supremo Tribunal Federal conduza esses processos com estrita observância às normas e garantias constitucionais. A prisão domiciliar decretada com base em fundamentos jurídicos frágeis, especialmente por suposta violação de proibição genérica de comunicação, é preocupante e parece configurar tentativa de silenciamento incompatível com o Estado de Direito.
“O STF se empoderou para resistir aos ataques reais durante o governo Bolsonaro, especialmente diante da omissão e vassalagem do então procurador-geral da República Augusto Aras. Mas esse empoderamento, que foi necessário em um contexto emergencial, não pode se converter em prática permanente de atuação de ofício e extrapolação de limites constitucionais. O momento exige autocontenção institucional e compromisso com a normalidade democrática.
“O papel do Supremo na defesa da democracia não é apenas punir os que atentaram contra a Constituição, mas também contribuir para restaurar sua plena vigência –inclusive por meio da própria conduta da Corte. A continuidade de medidas excepcionais, somada a decisões que favorecem a impunidade em grandes esquemas de corrupção e a condutas eticamente questionáveis de ministros, compromete a legitimidade pública do tribunal. E essa legitimidade é seu principal ativo para resistir aos graves ataques que ainda enfrenta no âmbito nacional e, agora, também internacional”.
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