A MP (medida provisória) 1.304 de 2025, que trata da modernização do setor elétrico e de mudanças no marco regulatório do petróleo, divide opiniões entre associações do setor de energia. O texto foi aprovado no Congresso em 30 de outubro.
Enquanto a indústria e o setor da geração distribuída de energia afirmam haver avanços em estabilidade regulatória e estímulo a investimentos, representantes de grandes consumidores de energia e do setor de óleo e gás pedem vetos a trechos do texto aprovado pelo Congresso Nacional.
A MP, agora PLV (Projeto de Lei de Conversão) 10 de 2025, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A Abrace Energia (Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres), que representa grandes consumidores, defendeu o veto de trechos da MP por considerar que as medidas aprovadas criam novos subsídios e aumentam encargos na conta de luz.
Por meio de nota, a associação informou que encaminhou pedidos de veto à Presidência, à Casa Civil e a vários ministérios. Leia a íntegra da nota (PDF – 225 kB).
Dispositivos incluídos no texto “caminham na direção oposta à modernização”, ao transferirem custos de cortes de geração eólica e solar (curtailment) para os consumidores e ao imporem a contratação compulsória de térmicas a carvão até 2040, segundo a associação.
A Abrace calcula que esses 2 pontos podem gerar um custo adicional de R$ 8 bilhões anuais.
O presidente da associação, Paulo Pedrosa, afirmou que “o setor precisa de previsibilidade e equilíbrio, não de novas distorções”. Para ele, “a modernização deve promover a eficiência e reduzir subsídios, não ampliá-los”.
Em sentido oposto, a Órigo Energia –empresa de geração distribuída e energia limpa– se posicionou favorável à aprovação da MP e destacou a importância da estabilidade regulatória para a expansão do mercado de energia renovável no país.
“O texto reafirma princípios fundamentais de segurança jurídica e previsibilidade, essenciais para incentivar investimentos e ampliar a geração limpa”, disse o CEO da empresa, Aurélio Bustilho, em nota enviada ao Poder360. Leia a íntegra (PDF – 86 kB).
A Órigo afirmou ainda que a medida consolida direitos adquiridos previstos na Lei 14.300 de 2022, que regula a geração distribuída. “A MP é uma oportunidade de equilibrar estabilidade institucional e expansão do mercado, criando condições para novos investimentos em energia limpa”, afirmou Bustilho.
A empresa também apoia a transição para um mercado sem novos subsídios, “conduzida de forma responsável e sem retroatividade”, defendendo que a modernização do setor ocorra de maneira “previsível, moderna e sustentável”.
No setor de petróleo, as posições também se dividem. A Refina Brasil, que representa refinadores privados, defendeu a sanção integral da MP, especialmente pela correção do preço de referência do petróleo, usado no cálculo de royalties e participações especiais.
Segundo o presidente da associação, Evaristo Pinheiro, as fórmulas atualmente aplicadas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) “subavaliam a receita nacional e favorecem exportações entre subsidiárias de petroleiras, reduzindo a base tributária e desestimulando o refino nacional”.
Estudos citados pela associação, em nota, indicam que a mudança pode gerar R$ 83 bilhões adicionais em arrecadação pública na próxima década, beneficiando União, Estados e municípios. Leia a íntegra (PDF – 86 kB).
Para Pinheiro, “a medida corrige uma distorção histórica que há anos reduz artificialmente o valor do preço de referência” e “inaugura uma política de industrialização do petróleo nacional”.
Já o IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis) expressou “profunda preocupação” com a proposta e afirma que as alterações no cálculo dos royalties e a criação de novas atribuições para o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) foram incluídas “sem o debate necessário”.
O IBP afirma que a substituição do Preço de Referência pelo Preço de Transferência, como previsto no PLV, “cria insegurança e desvirtua a lógica técnico-econômica” que sustenta a política de participações governamentais. “É imperativo vetar o dispositivo, preservando o modelo atual que equilibra arrecadação e competitividade”, diz a nota da instituição. Leia a íntegra (PDF – 890 kB).
A entidade também critica a limitação da reinjeção de gás natural nos campos de produção, por considerar que essa decisão deve continuar sendo técnica e tomada pela ANP caso a caso. Segundo o instituto, “privilegiar o aproveitamento do gás contraria o objetivo de maximizar a recuperação das reservas e pode até inviabilizar novos projetos”.
