O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes marcou para 17 de março a audiência de instrução do processo contra seu ex-assessor Eduardo Tagliaferro. O interrogatório será realizado por videoconferência.
Em decisão publicada nesta 2ª feira (2.mar.2026), Moraes rejeitou um pedido da defesa de Tagliaferro para que o ex-assessor fosse por citado meio de carta rogatória, um instrumento judicial de cooperação internacional enviado por um juiz a outro país para cumprir um ato no Brasil, e não por edital. Leia a íntegra do despacho (PDF – 131 kB).
Tagliaferro tem cidadania italiana e está no país europeu, onde foi detido em 30 de setembro de 2025. Apesar de já ter sido solto, está proibido de deixar o território italiano e aguarda julgamento do pedido de extradição feito pelo Brasil.
Em 13 de novembro de 2025, a 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) tornou Tagliaferro réu por vazar informações sigilosas e atuar em articulação com grupos antidemocráticos. O colegiado acompanhou o voto do relator, Moraes, para receber a denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República) contra o ex-assessor.
No despacho desta 2ª feira (2.mar), Moraes manteve a citação por edital a Tagliaferro no processo. Esse mecanismo processual é utilizado quando o réu está em local incerto, desconhecido ou inacessível. É um instrumento considerado excepcional, adotado depois de esgotadas as tentativas de localização.
A defesa do ex-assessor havia recorrido ao STF para contestar esse tipo de citação. Ao rejeitar o pedido, alegou que o réu “está localizado em país estrangeiro e em endereço desconhecido, de modo que não há possibilidade de sua citação por outros meios”.
Em nota divulgada após a intimação de Moraes, a defesa de Tagliaferro afirma que o ex-assessor “está em local certo, sabido e plenamente identificável”. “Seu paradeiro é conhecido, sendo absolutamente indevida a adoção de citação por edital”, diz o comunicado. Leia a íntegra (PDF- 190 kB).
No documento, os advogados Paulo Faria e Filipe de Oliveira afirmam que a Constituição e o Código Processual Penal determinam o uso da carta rogatória quando o acusado está fora do país. “Dessa forma, a Defesa sustenta que todo o processo é absolutamente nulo, por ausência de pressuposto essencial de validade”, diz a nota.
A denúncia contra Tagliaferro foi apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), chefiada por Paulo Gonet, e cita 4 crimes:
Ex-assessor de Alexandre de Moraes no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Eduardo Tagliaferro disse em 2 de setembro de 2025 que o ministro cometeu uma “fraude processual gravíssima” ao investigar 8 empresários apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante as eleições de 2022.
Em sessão da Comissão de Segurança Pública do Senado, sugeriu que Moraes havia vazado a um veículo de imprensa mensagens privadas de um grupo de WhatsApp dos empresários. Em seguida, usou a reportagem para ordenar buscas e apreensões contra eles. Por fim, ao enfrentar críticas públicas, incluiu novas justificativas ao documento que embasou as buscas, mas depois que já tinham sido feitas.
Assista às declarações de Tagliaferro sobre esse caso (25min5s):
Em 17 de agosto de 2022, durante a campanha em que Bolsonaro tentava a reeleição, um site de notícias com sede em Brasília publicou um texto que mostrava mensagens trocadas por empresários bolsonaristas. Um deles dizia preferir “um golpe do que a volta do PT”. Outro reagiu com uma figurinha com um “joinha”. Um 3º empresário dizia que “o golpe teria que ter acontecido nos primeiros dias de governo [Bolsonaro], [em] 2019; teríamos ganhado outros 10 anos a mais”. A ideia de que as urnas poderiam ser fraudadas –difundida recorrentemente pelo então presidente da República– era compartilhada por vários participantes do grupo privado.
Em seu depoimento aos senadores em setembro de 2025, o ex-assessor do TSE sugeriu que as mensagens privadas estavam, originalmente, em posse do gabinete de Moraes no TSE. Tagliaferro não especificou como os prints das conversas privadas chegaram ao gabinete. Também não esclareceu por quais mãos o material circulou antes de ser oferecido à imprensa. Disse que, primeiro, tentou repassar as imagens das mensagens de WhatsApp para uma emissora de notícias, que nunca deu reposta positiva sobre se iria ou não fazer uma reportagem a respeito. Depois, enviou os arquivos para o site com sede em Brasília, que se prontificou a publicar os dados.
Em 19 de agosto de 2022, Moraes determinou que a Polícia Federal realizasse buscas e apreensões nos endereços dos empresários.
Também determinou:
Em 23 de agosto, a Polícia Federal realizou as buscas vasculhando os endereços dos empresários e apreendendo computadores. Os 8 empresários passaram a ser investigados como possíveis integrantes de um “núcleo financeiro” de apoio a atos antidemocráticos.
A investigação estava sob sigilo. Não se sabia exatamente em que Moraes havia embasado sua ordem. Logo surgiram críticas na mídia tradicional, de que o ministro havia se baseado apenas na reportagem publicada pelo site com as mensagens privadas –que Tagliaferro sugere terem sido vazadas pelo próprio gabinete de Moraes.
Sob pressão, Moraes retirou o sigilo do caso em 29 de agosto de 2022. Nos documentos que foram tornados públicos, havia mais do que a reportagem. E é aí que o ex-assessor do TSE afirma que o ministro cometeu uma “fraude processual gravíssima”. Tagliaferro disse aos senadores que aquele material tornado público por Moraes não tinha sido produzido para embasar as buscas e apreensões determinadas no dia 19 de agosto e cumpridas no dia 23 de agosto. Segundo o ex-assessor, havia sido produzido por ele mesmo nos dias que antecederam a retirada do sigilo judicial da investigação: nos dias 26, 27 e 28 de agosto.
Tagliaferro mostrou arquivos que provariam a data da produção do material. Afirmou que produziu organogramas com os empresários. A orientação foi dada, segundo o ex-assessor do TSE, diretamente pelo juiz auxiliar Airton Vieira, que é próximo de Moraes e atuava junto com o ministro. “Foi pedido por Airton Vieira para que se construísse uma história”, disse.
Em nota, o gabinete de Moraes negou as irregularidades.
Leia a íntegra da nota enviada pelo gabinete do ministro em setembro:
“O gabinete do Ministro Alexandre de Moraes esclarece que, no curso das investigações dos Inq 4781 (Fake News) e Inq 4878 (milícias digitais), nos termos regimentais, diversas determinações, requisições e solicitações foram feitas a inúmeros órgãos, inclusive ao Tribunal Superior Eleitoral, que, no exercício do poder de polícia, tem competência para a realização de relatórios sobre atividades ilícitas, como desinformação, discursos de ódio eleitoral, tentativa de golpe de Estado e atentado à Democracia e às Instituições.
“Os relatórios simplesmente descreviam as postagens ilícitas realizadas nas redes sociais, de maneira objetiva, em virtude de estarem diretamente ligadas as investigações de milícias digitais.
“Vários desses relatórios foram juntados nessas investigações e em outras conexas e enviadas à Polícia Federal para a continuidade das diligências necessárias, sempre com ciência à Procuradoria Geral da República. Todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria Geral da República.
“Na PET 10.543, o procedimento foi absolutamente idêntico. Após a decisão do Ministro relator, em 19 de agosto, foi solicitado relatório para o TSE, que foi juntado aos autos no dia 29 de agosto, tendo sido dada vista imediata às partes. O recurso da PGR não foi conhecido pelo STF, em 9 de setembro. Tudo regular e oficialmente nos autos.”
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