A Casa Branca anunciou nesta 4ª feira (30.jul.2025) a inclusão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky. A decisão foi publicada pelo Ofac (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA). Eis a íntegra (PDF -187 kB).
Segundo o advogado Michael Diaz, especializado em casos da Lei Magnitsky, o processo para reverter as sanções pode levar anos para ser finalizado. Ele disse ao Poder360 que o Ofac não tem um prazo específico obrigatório para responder ao ministro caso seja acionado.
A Justiça dos Estados Unidos opera de forma diferente da brasileira: Moraes não pode recorrer. O ministro pode entrar com uma petição ao Ofac para remover seu nome da lista. Se fizer isso, Moraes precisará contratar um advogado nos Estados Unidos para representá-lo.
O pedido precisaria conter provas e depoimentos de terceiros para provar que as alegações contra ele são infundadas. A decisão do Ofac afirma que Moraes “usou seu cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão”.
A partir do envio da petição, inicia-se um processo administrativo. O Ofac comunica por carta que recebeu a demanda e pode aceitar ou recusar a petição, sem um prazo delimitado para responder.
Caso os Estados Unidos neguem o pedido do ministro, ele pode entrar com um processo na Justiça Federal norte-americana. Diaz afirmou que na maioria dos casos os punidos conseguem reverter as sanções antes de precisarem processar o Ofac.
Com a inclusão de Moraes na Lei Magnitsky, na prática, ele fica proibido de fazer negócios com empresas norte-americanas ou que atuam nos EUA. Também não pode ter qualquer vínculo comercial com pessoas que morem ou que estejam no país. Isso implica o bloqueio de contas bancárias –inclusive em bancos brasileiros– e o cancelamento de cartões de crédito de bandeira norte-americana. A sanção também pode levar à perda de propriedades no país e ao confisco de ativos em dólar mantidos dentro ou fora dos Estados Unidos. Leia mais nesta reportagem.
Segundo Diaz, a revogação do visto de Moraes e de seus familiares próximos em 18 de julho fazia parte do processo que levou à aplicação da Lei Magnitsky. Por mais que a família do ministro não tenha sido mencionada como alvo da decisão desta 4ª feira, as consequências do ato ainda podem ser estendidas a ela. Isso inclui a proibição de ida aos Estados Unidos e a limitação de atividade em bancos norte-americanos.
Leia a entrevista na íntegra:
Poder360: O ministro Alexandre de Moraes poderia recorrer depois de ter sido alvo da Lei Magnitsky? Se sim, como?
Michael Diaz: A resposta é não. Ele não poderia recorrer. O que ele pode fazer é entrar com um requerimento administrativo contra a Lei Magnitsky, que é administrada pelo Ofac. Então, ele teria que apresentar o que chamamos de petição para remoção da lista.
Ele tem que seguir esse processo administrativo, que é do Ofac, que administra a Global Magnitsky. Se, ao final desse processo administrativo, o Ofac se recusar a removê-lo da lista, só aí ele poderá entrar com uma ação na Justiça Federal contra o Ofac por ter aplicado a Lei Magnitsky contra ele.
E quanto tempo esse processo administrativo levaria para ser finalizado?
Anos.
Em quanto tempo ele pode ter uma resposta do Ofac sobre a sua remoção da lista?
Depende do quão rápido ele apresentar a sua petição para remoção da lista. Com essa petição, ele prepara explicações sobre por que as alegações apresentadas contra ele não são fundamentadas por evidências.
Ele teria que sair e conseguir provas e declarações juramentadas de terceiros que refutem as alegações que deram origem à designação da Lei Magnitsky.
Então, realmente depende de quão rápido ele consegue apresentar sua petição para remoção da lista ao Ofac. O Ofac responderá com uma carta confirmando que receberam sua petição para remoção da lista e eles responderão, mas não há um prazo obrigatório para eles responderem.
E o que acontece se o Ofac negar a petição?
Se eles recusarem sua petição para remoção da lista, então ele entra com uma ação judicial na esfera federal dos Estados Unidos contra o Ofac para que seja removido.
O senhor tem conhecimento sobre casos de pessoas que conseguiram reverter a sua designação da Lei Magnitsky?
Sim, nosso escritório lida com isso o tempo todo. Isso pode ser feito. O denunciado não necessariamente precisa entrar com um processo. Essas questões costumam ser resolvidas na etapa de remoção da lista do processo administrativo. É geralmente nessa etapa que a maioria dos casos são resolvidos.
Na avaliação do senhor, Moraes tem boas chances de ser desvinculado da Lei Magnitsky? Ou os seus argumentos podem ser questionados?
Absolutamente, se ele conseguir refutar as alegações feitas contra ele e substanciar [os argumentos] com evidências e provas que apoiem sua posição de que as alegações são falsas, não documentadas ou não relatadas por evidências credíveis. Se for o caso, ele deve conseguir ser removido da Lei Magnitsky.
O senhor acredita que as evidências contra Moraes são infundadas?
Não conheço a qualidade das evidências, não fiz a investigação. Eu teria que olhar as alegações. Nesses casos, se eu estivesse atendendo o ministro, eu me encontraria com ele e ele me diria por que todas essas coisas não são verdadeiras, por que essas coisas são imprecisas e onde ele tem evidências que demonstram o contrário.
Já está claro se Moraes foi o único afetado pela Lei Magnitsky, ou as sanções também afetam seus familiares próximos?
A Lei Magnitsky pode ser estendida a integrantes da família. Qualquer sanção do Ofac é direcionada a um indivíduo ou a uma entidade ou a um país. E, depois, pode ser estendida aos integrantes de sua família.
A decisão do Ofac não menciona a família de Moraes. Isso significa que eles não estenderam o efeito da Lei Magnitsky à sua família, pelo menos por agora?
Não necessariamente, e talvez isso seja divulgado nos próximos dias. Então, por exemplo, se um dos integrantes de sua família tentasse voar para os Estados Unidos pela American Airlines, eles poderiam ter a entrada negada e saberiam automaticamente que seus vistos foram revogados.
Já os bancos vão se proteger e não vão querer lidar com nada relacionado às contas bancárias de Moraes ou integrantes da família relacionados a ele, mesmo que os parentes não tenham sido também sancionados.
Os vistos de Moraes e de familiares próximos foram revogados em 18 de julho, há aproximadamente duas semanas, e a decisão do Ofac saiu hoje. Isso tem relação?
A decisão pode ter sido não oficial quando eles revogaram os vistos. Agora que ele foi sancionado, tenho certeza de que essa é a razão pela qual seus vistos foram revogados. Isso já estava em processo. Então, você pode dizer afirmativamente que, como resultado de sua inclusão na Lei Magnitsky, os integrantes da família perderam seus vistos.
