O Inel (Instituto Nacional de Energia Limpa) protocolou uma denúncia ao TCU (Tribunal de Contas da União) e na CGU (Controladoria-Geral da União) contra o Ministério de Minas e Energia.
O Instituto afirmou que o Ministério foi omisso ao permitir renovações automáticas de concessões de distribuidoras de energia que estariam inadimplentes ou descumprindo decisões regulatórias e judiciais, como o caso da Energisa Sergipe. Eis a íntegra da denúncia (PDF – 499 Kb).
Segundo o Inel, a Energisa não cumpriu determinações da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) relacionadas à liberação de orçamentos de conexão para usinas solares.
A empresa teria ignorado decisões mesmo depois da aplicação de multas, criando atrasos para geradores e prejuízos aos consumidores locais.
“Não é razoável renovar contratos bilionários com empresas que desobedecem o Estado e o consumidor”, afirmou o presidente do Inel, Heber Galarce, em nota.
Nos documentos enviados às instituições de controle, o Inel solicita:
Caso os órgãos entendam que há indícios suficientes, podem abrir auditorias formais e até determinar a suspensão de renovações de concessões até que tudo seja esclarecido.
Procurados pelo Poder360, o Ministério de Minas e Energia e a Energisa Sergipe ainda não se manifestaram. O espaço segue aberto.
As distribuidoras de energia operam com concessões públicas que permitem a exploração do serviço por até 30 anos. Essas concessões podem ser renovadas automaticamente uma única vez, desde que a empresa cumpra todas as obrigações regulatórias, técnicas e legais.
O problema, segundo o Inel, é que o Ministério estaria renovando essas concessões sem exigir comprovação de conformidade, o que, na prática, pode “premiar” empresas que desrespeitam regras ou decisões judiciais.
“O regulado passou a mandar e o Estado a obedecer. Isso compromete a autoridade das instituições e a credibilidade do setor”, afirma o Inel.
