As empresas de benefícios ao trabalhador que operam cartões de vale-refeição e vale-alimentação avaliam recorrer à Justiça contra o decreto nº 12.712, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na 3ª feira (11.nov.2025), que altera regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
A ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador) emitiu uma nota contra a medida, afirmando que o decreto “ameaça a essência do programa social” e pode levar à judicialização. Afirma que o impacto econômico pode causar desemprego no setor de alimentação e retração de investimentos. Leia a íntegra do comunicado (PDF – 115 kB).
A principal crítica da associação, que representa cerca de 500 empresas do setor, é a imposição do chamado “arranjo aberto”. Nesse modelo, os cartões de alimentação e refeição poderiam ser usados em estabelecimentos não credenciados especificamente para a venda de refeições ou alimentos –como hoje se dá com o arranjo fechado.
Segundo a ABBT, isso “poderá possibilitar o desvio do benefício de sua função principal: a alimentação do trabalhador”.
A associação compara o risco ao que, segundo A ABBT se deu com o Bolsa Família. “Segundo a imprensa, os beneficiários transferiram vultosas somas aos jogos eletrônicos e bets”, diz a nota, argumentando que a “eventual falta de monitoramento e de fiscalização” do novo modelo propiciará o “aumento do uso indevido do benefício”.
A entidade afirma que o modelo fechado atual assegura a qualidade nutricional e que, anualmente, “milhares de estabelecimentos comerciais são descredenciados por irregularidades”, comprovando a eficácia do controle existente.
Outro ponto de forte crítica é o que a ABBT chama de “tabelamento”, referindo-se à taxa de 3,6% definida pelo governo para a operação. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a taxa como “mais civilizada”.
Para a associação, o tabelamento “é um perigoso precedente da interferência governamental na iniciativa privada, pode inibir a competitividade e desestimular a concorrência”. O governo, por sua vez, defende que as mudanças aumentarão a concorrência e podem resultar em uma economia de R$ 7,9 bilhões, como estimado pela Fazenda.
Uma das maiores operadoras do setor, a Ticket, adotou um tom cauteloso, mas confirmou que analisa a situação. Em nota enviada ao Poder360, a empresa declarou: que “está fazendo os estudos para definir as medidas adequadas a serem tomadas”.
Junto com a Ticket, a VR, a Alelo e a Pluxee (antiga Sodexo) operam quase 90% do mercado de vales de alimentação. Todas as 3 foram procuradas por este jornal digital. O espaço está aberto para manifestação.
A ABBT também critica outros trechos do decreto:
